A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Velho, nos termos do art. 64 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho , promulga a seguinte Emenda:

Art. 1º O artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho passa a ter a seguinte redação:

"Art. 41. É garantido ao servidor público municipal o direito de afastar-se de suas atividades para cursar mestrado e doutorado, na modalidade stricto sensu, em qualquer localidade, inclusive no Município de Porto Velho, devidamente reconhecido no Brasil, sem prejuízo de seus vencimentos."

Parágrafo único. O tempo de afastamento concedido para o curso de mestrado e doutorado, por ser interesse do Município, deverá ser computado para fins de exercício de suas atividades, sem prejuízo da consecutividade.

Art. 2º O artigo 177 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho passa a ter a seguinte redação:

"Art. 177. O Município poderá conceder aos servidores municipais concessão de bolsas de estudo para curso de especialização na modalidade lato sensu e stricto sensu, devidamente autorizado e reconhecido pelo MEC mediante critério a ser estabelecido em lei."

Art. 3º As alterações serão regulamentadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Art. 4. Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Porto Velho, 20 de maio de 2014.

ALAN KUELSON QUEIROZ FEDER

Presidente

PASTOR DELSO MOREIRA JUNIOR

1º Vice-Presidente

ANA MARIA RODRIGUES NEGREIROS

2º Vice-Presidente

SID ORLEANS CRUZ

1º Secretário

MÁRCIO PACELE VIEIRA DA SILVA

2º Secretário

FRANCISCO DE ASSIS DO CARMO DOS ANJOS

3º Secretário