A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, nos termos do § 2º do Art. 24, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:

Art. 1º Modifica o § 6º do artigo 100, da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.100. (...)

§6º As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior”. (NR)

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paschoal Moreira Cabral, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá-MT, em 31 de outubro de 2023.

VER. CHICO 2000

PRESIDENTE

VER. RODRIGO ARRUDA E SÁ VER. SARGENTO VIDAL

1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE

VER. ADEVAIR CABRAL VER. WILSON KERO KERO

1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO