A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Velho, após ouvido o Plenário, nos termos do art. 64 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte,

Emenda:

Artigo único. Acrescenta-se ao Artigo 233 o Inciso XVII.

"Art. 233. ............................................................

XVII - Conselho Municipal de Alimentação Escolar.

Câmara Municipal de Porto Velho(RO), 14 de outubro de 1.998.

PAULO ROBERTO OLIVEIRA DE MORAES

Presidente/CMPV-98.