Emenda à Lei Orgânica nº 28 de 18/06/1998

Norma Municipal - Porto Velho - RO - Publicado no DOM em 18 jun 1998

Acrescenta dispositivo a Lei Orgânica Municipal

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Velho, após ouvido o Plenário, nos termos do art. 64 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte,

Emenda:

Artigo único. Acrescente-se ao art.233 o Inciso XIV:

"Art. 233. ........................................................

XIV - Conselho Municipal da Cidadania Negra.

Câmara Municipal de Porto Velho, 18 de junho de 1998.

Paulo Roberto O. de Morais Presidente/CMPV