A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, promulga a seguinte:

EMENDA:

Art. 1º - O parágrafo 1º do inciso II do art. 47 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 47 (...)

II- (...)

§ 1º - As emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,60% (um inteiro e sessenta centésimos por cento) da receita corrente líquida do exercício financeiro de 2026; de 1,80% (um inteiro e oitenta centésimos por cento) para o exercício financeiro de 2027; e de 2,00% (dois por cento) para o exercício financeiro de 2028 e seguintes, sendo que metade de cada um desses percentuais será destinada ás ações e serviços públicos de saúde (NR).

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Porto Velho, entra em vigor na data de sua promulgação e publicação.

Câmara Municipal de Porto Velho, 14 de novembro de 2025.

FRANCISCO GEDEÃO BESSA HOLANDA DE NEGREIROS

Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho 

EDIMILSON DOURADO GOMES

1º Vice-Presidente/Vereador

FERNANDO CELESTINO DA SILVA

2º Vice-Presidente/Vereador

DEVONILDO DE JESUS SANTANA

3º Vice-Presidente/Vereador

ANTONIO MARCOS MOURÃO FIGUEIREDO

1º Secretário/Vereador

ELLIS REGINA BATISTA LEAL OLIVEIRA

2º Secretária/Vereadora

WANOEL CHAVES MARTINS

3º Secretário/Vereador

Publicado por:

Júlia Roberta Melgar Pereira

Código Identificador:5FB8A23B