A Secretaria Municipal de Finanças, por meio da Diretoria de Administração Tributária e da Divisão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, pelo presente edital, NOTIFICA, nos termos do art. 65 , § 5º, da Lei Complementar nº 1.508/2003 , os contribuintes enquadrados como Profissionais Autônomos e Sociedades Profissionais, do lançamento do ISSQN fixo anual referente ao exercício 2022, com vencimento para o dia 31.03.2022.

O Documento de Arrecadação Municipal - DAM para recolhimento do imposto deve ser retirado nos Centros de Atendimento ao Contribuinte - CAC's (Endereços no Anexo) ou por meio do Portal de Serviços "on-line" disponível no endereço eletrônico http://portalcidadao.riobranco.ac.gov.br/emissao-issqn-fixo.

Após o vencimento, fica o contribuinte sujeito aos acréscimos e cominações legais.

É facultado ao contribuinte, nos termos do artigo 353 da Lei Complementar nº 1.508/2003 , apresentar impugnação contra o lançamento do crédito tributário, mediante petição fundamentada, instruída com as provas cabíveis, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste edital, sob pena de preclusão do direito.

Rio Branco (AC), 11 de fevereiro de 2022.

Fabricio de Melo Souza

Diretor de Administração Tributária

Josué A. de Oliveira Junior

Chefe da Divisão de ISSQN

Decreto nº 199/2021

ANEXO

Endereço dos Centros de Atendimento aos Contribuintes- CAC's:

CAC - OCA

Praça Vermelha - PMRB

Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 - Centro

CAC - Estação

Mercado Francisco Marinheiro, Box 03 e 04

Endereço: Rua Sorocaba, Esquina com Av. Ceará, Estação Experimental

CAC - Rodoviária

Endereço: Rodoviária Internacional de Rio Branco, Rodovia BR-364, km-125, Via Verde, bairro Corrente, em frente à UPA do 2º distrito.

CAC - Sobral

Mercado Luiz Galvez, Box 80

Endereço: Estrada do Sobral, s/n - Sobral