O Diretor da Diretoria de Cadastro e Atenção ao Contribuinte da Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 21 da Lei 1.310/1966 com a redação dada pelo artigo 6º da Lei 10.692/2013, NOTIFICA os profissionais autônomos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relacionados e identificados no arquivo digital que integra o presente Edital, disponível para consulta na versão eletrônica do Diário Oficial do Município - DOM no site dom-web.pbh.gov.br, dos LANÇAMENTOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2024, procedidos da seguinte forma: I - Profissionais Autônomos de Nível Superior - Valor do Tributo: R$ 304,03 por trimestre; II - Demais Profissionais Autônomos - Valor do Tributo: R$ 152,02 por trimestre, nos termos do artigo 12 da Lei 8.725/2003 e Portaria SMFA 121/2023, cujos prazos para pagamento vencem conforme tabela I anexa ao Decreto 11.642/2004, a saber: 1º trimestre: 05/04/2024; 2º trimestre: 05/07/2024; 3º trimestre: 05/10/2024; 4º trimestre: 05/01/2025. O imposto correspondente aos quatro trimestres poderá, também, ser englobado e pago em uma parcela única vencível em 05/04/2024.

O pagamento do imposto fora dos respectivos prazos de vencimento implica na incidência dos gravames previstos na legislação municipal.

Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do presente edital, para apresentar reclamação contra o lançamento, nos termos do inciso II do artigo 106 da Lei 1.310/1966, com a redação dada pelo artigo 4º da Lei 4.705/1987.

Belo Horizonte, 1º de março de 2024

Mateus Marques Pacheco

Diretoria de Cadastro e Atenção ao Contribuinte

Anexo 1

Anexo 2

Anexo 3

Anexo 4