Edital de Notificação de Lançamento SEMFAZ s/nº DE 07/05/2018

Norma Municipal - Porto Velho - RO - Publicado no DOM em 16 mai 2018

Notifica contribuintes inscritos no Cadastro Econômico do Município de Porto Velho sobre o lançamento de ofício do ISSQN para pessoas jurídicas e profissionais autônomos.

Considerando a obrigação prevista nos artigos 142, 144 e 145 do Código Tributário Nacional relacionada à notificação do contribuinte acerca do lançamento de tributo;

Considerando a impossibilidade financeira e operacional de proceder à notificação pessoal de cada um dos contribuintes;

Considerando a ineficácia jurídica de proceder à notificação do lançamento por carta, visto que tão somente o sujeito passivo do imposto poderia assiná-la e este, estando ausente, prejudicará a legalidade da notificação;

Considerando que já foi determinada a matéria tributável cabível e identificado o sujeito passivo;

A Secretaria Municipal de Fazenda notifica os contribuintes inscritos no Cadastro Econômico do Município de Porto Velho, cujo regime de recolhimento do ISSQN é o de estimativa fixa, que efetuou lançamento de ofício do ISSQN para as pessoas jurídicas e profissionais autônomos, conforme quadro abaixo, no qual identifica a inscrição, o Sujeito Passivo e o tributo.

O Lançamento do ISSQN por este regime está fundamentado na Lei Complementar nº 369/2009 , arts. 20 , I, 23, 24, 25 e 26.

O tributo ora lançado poderá ser pago até o dia 15 de cada mês, através do documento de arrecadação - DAM que deverá se retirado no Atendimento Presencial da Secretaria Municipal de Fazenda com a seguinte localização:

Secretaria Municipal de Fazenda

Av. Carlos Gomes, 181, Arigolândia - fone: 3901-3108

08:00 as 14:00 h, segunda a sexta-feira

O não recolhimento no prazo acima determinado resulta em infração ao art. 187 da LC 369/2009 , cuja penalidade aplicável é multa de 10%, 15% ou 20% mais juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.
RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - LANÇAMENTO DE ISS ESTIMATIVA FIXA

Nº ORD. CONTRIBUINTE PROCESSO INSCRIÇÃO CADASTRAL ASSUNTO PERÍODO VALOR PRINCIPAL R$ (MENSAL)
01 ANA LUCIA PIRAGINE PAIVA 06.09109/2017 9053 LANÇAMENTO DE ISS/ESTIMATIVA FIXA Mês 11 e 12 de 2012 173,74
02 ANA LUCIA PIRAGINE PAIVA 06.09109/2017 9053 LANÇAMENTO DE ISS/ESTIMATIVA FIXA Mês 01 a 12 de 2013 183,19
03 ANA LUCIA PIRAGINE PAIVA 06.09109/2017 9053 LANÇAMENTO DE ISS/ESTIMATIVA FIXA Mês 01 a 12 de 2014 193,87
04 ANA LUCIA PIRAGINE PAIVA 06.09109/2017 9053 LANÇAMENTO DE ISS/ESTIMATIVA FIXA Mês 01 a 12 de 2015 206,64
05 ANA LUCIA PIRAGINE PAIVA 06.09109/2017 9053 LANÇAMENTO DE ISS/ESTIMATIVA FIXA Mês 01 a 12 de 2016 227,15
06 BAUER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 06.08129/2017 14.248.308 LANÇAMENTO DE ISS/SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS Mês 06 a 12 de 2017 420,06
07 IMO - INSTITUTO DE MEDICINA ORAL S/A - LTDA 06.18725/2011 14.232.975 LANÇAMENTO DE ISS/QUANTIA FIXA AUTONOMO Mês 08 a 10 de 2011 556,92
08 JOSÉ EDUVIRGE ALVES MARIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL 06.08660/2017 14.248.388 LANÇAMENTO DE ISS/SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS Mês 09 a 12 de 2017 420,06
09 PAULO FERNANDO LERIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DEADVOCACIA 06.06042/2017 14.247.659 LANÇAMENTO DE ISS/SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS Mês 07 a 12 de 2013 314,04
10 PAULO FERNANDO LERIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 06.06042/2017 14.247.659 LANÇAMENTO DE ISS/SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS Mês 01 e 12 de 2014 332,34
11 PAULO FERNANDO LERIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 06.06042/2017 14.247.659 LANÇAMENTO DE ISS/SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS Mês 01 a 12 de 2015 354,24
12 PAULO FERNANDO LERIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 06.06042/2017 14.247.659 LANÇAMENTO DE ISS/SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS Mês 01 a 12 de 2016 389,40
13 PAULO FERNANDO LERIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 06.06042/2017 14.247.659 LANÇAMENTO DE ISS/SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS Mês 01 a 12 de 2017 420,06
14 RODRIGO MUDROVITSCHI ADVOGADOS 06.08413/2017 14.243.668 LANÇAMENTO DE ISS/SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS Mês 01 a 12 de 2016 389,40
15 RODRIGO MUDROVITSCHI ADVOGADOS 06.08413/2017 14.243.668 LANÇAMENTO DE ISS/SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS Mês 01 a 12 de 2017 420,06
16 SAULO DE TARSO PEREIRA JUNIOR 06.06316/2017 14.243.124 LANÇAMENTO DE ISS/SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS Mês 01 a 07 de 2017 175,03
17 SEVERINO BEZERRA NETO 06.09797/2011 9027 LANÇAMENTO DE ISS/QUANTIA FIXA - AUTONOMO Mês 01 a 12 de 2012 173,74
18 SEVERINO BEZERRA NETO 06.09797/2011 9027 LANÇAMENTO DE ISS/QUANTIA FIXA - AUTONOMO Mês 01 a 12 de 2013 183,19
19 SEVERINO BEZERRA NETO 06.09797/2011 9027 LANÇAMENTO DE ISS/QUANTIA FIXA - AUTONOMO Mês 01 a 12 de 2014 193,87
20 SEVERINO BEZERRA NETO 06.09797/2011 9027 LANÇAMENTO DE ISS/QUANTIA FIXA - AUTONOMO Mês 01 a 12 de 2015 206,64
21 SEVERINO BEZERRA NETO 06.09797/2011 9027 LANÇAMENTO DE ISS/QUANTIA FIXA - AUTONOMO Mês 01 a 12 de 2016 227,15
22 SEVERINO BEZERRA NETO 06.09797/2011 9027 LANÇAMENTO DE ISS/QUANTIA FIXA - AUTONOMO Mês 01 a 12 de 2017 245,04
23 PAIVA, VALERIO E AYRICKE ADVOGADOS ASSOCIADOS. 06.07889/2017 14.248.216 LANÇAMENTO DE ISS/SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS Mês 05 a 12 de 2017 1.260,18

Porto Velho/RO, 07 de Maio de 2018.

Maria Sandra Bandeira

Subsecretária Tributária

Hugo Simão Alves Casini

Diretor do Departamento Tributário