Edital de Notificação de Lançamento SEMFAZ s/nº DE 07/05/2018
Norma Municipal - Porto Velho - RO - Publicado no DOM em 16 mai 2018
Notifica contribuintes inscritos no Cadastro Econômico do Município de Porto Velho sobre o lançamento de ofício do ISSQN para pessoas jurídicas e profissionais autônomos.
Considerando a obrigação prevista nos artigos 142, 144 e 145 do Código Tributário Nacional relacionada à notificação do contribuinte acerca do lançamento de tributo;
Considerando a impossibilidade financeira e operacional de proceder à notificação pessoal de cada um dos contribuintes;
Considerando a ineficácia jurídica de proceder à notificação do lançamento por carta, visto que tão somente o sujeito passivo do imposto poderia assiná-la e este, estando ausente, prejudicará a legalidade da notificação;
Considerando que já foi determinada a matéria tributável cabível e identificado o sujeito passivo;
A Secretaria Municipal de Fazenda notifica os contribuintes inscritos no Cadastro Econômico do Município de Porto Velho, cujo regime de recolhimento do ISSQN é o de estimativa fixa, que efetuou lançamento de ofício do ISSQN para as pessoas jurídicas e profissionais autônomos, conforme quadro abaixo, no qual identifica a inscrição, o Sujeito Passivo e o tributo.
O Lançamento do ISSQN por este regime está fundamentado na Lei Complementar nº 369/2009 , arts. 20 , I, 23, 24, 25 e 26.
O tributo ora lançado poderá ser pago até o dia 15 de cada mês, através do documento de arrecadação - DAM que deverá se retirado no Atendimento Presencial da Secretaria Municipal de Fazenda com a seguinte localização:
Secretaria Municipal de Fazenda
Av. Carlos Gomes, 181, Arigolândia - fone: 3901-3108
08:00 as 14:00 h, segunda a sexta-feira
O não recolhimento no prazo acima determinado resulta em infração ao art. 187 da LC 369/2009 , cuja penalidade aplicável é multa de 10%, 15% ou 20% mais juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.
RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - LANÇAMENTO DE ISS ESTIMATIVA FIXA
Nº ORD. | CONTRIBUINTE | PROCESSO | INSCRIÇÃO CADASTRAL | ASSUNTO | PERÍODO | VALOR PRINCIPAL R$ (MENSAL) |
01 | ANA LUCIA PIRAGINE PAIVA | 06.09109/2017 | 9053 | LANÇAMENTO DE ISS/ESTIMATIVA FIXA | Mês 11 e 12 de 2012 | 173,74 |
02 | ANA LUCIA PIRAGINE PAIVA | 06.09109/2017 | 9053 | LANÇAMENTO DE ISS/ESTIMATIVA FIXA | Mês 01 a 12 de 2013 | 183,19 |
03 | ANA LUCIA PIRAGINE PAIVA | 06.09109/2017 | 9053 | LANÇAMENTO DE ISS/ESTIMATIVA FIXA | Mês 01 a 12 de 2014 | 193,87 |
04 | ANA LUCIA PIRAGINE PAIVA | 06.09109/2017 | 9053 | LANÇAMENTO DE ISS/ESTIMATIVA FIXA | Mês 01 a 12 de 2015 | 206,64 |
05 | ANA LUCIA PIRAGINE PAIVA | 06.09109/2017 | 9053 | LANÇAMENTO DE ISS/ESTIMATIVA FIXA | Mês 01 a 12 de 2016 | 227,15 |
06 | BAUER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA | 06.08129/2017 | 14.248.308 | LANÇAMENTO DE ISS/SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS | Mês 06 a 12 de 2017 | 420,06 |
07 | IMO - INSTITUTO DE MEDICINA ORAL S/A - LTDA | 06.18725/2011 | 14.232.975 | LANÇAMENTO DE ISS/QUANTIA FIXA AUTONOMO | Mês 08 a 10 de 2011 | 556,92 |
08 | JOSÉ EDUVIRGE ALVES MARIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL | 06.08660/2017 | 14.248.388 | LANÇAMENTO DE ISS/SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS | Mês 09 a 12 de 2017 | 420,06 |
09 | PAULO FERNANDO LERIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DEADVOCACIA | 06.06042/2017 | 14.247.659 | LANÇAMENTO DE ISS/SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS | Mês 07 a 12 de 2013 | 314,04 |
10 | PAULO FERNANDO LERIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA | 06.06042/2017 | 14.247.659 | LANÇAMENTO DE ISS/SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS | Mês 01 e 12 de 2014 | 332,34 |
11 | PAULO FERNANDO LERIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA | 06.06042/2017 | 14.247.659 | LANÇAMENTO DE ISS/SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS | Mês 01 a 12 de 2015 | 354,24 |
12 | PAULO FERNANDO LERIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA | 06.06042/2017 | 14.247.659 | LANÇAMENTO DE ISS/SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS | Mês 01 a 12 de 2016 | 389,40 |
13 | PAULO FERNANDO LERIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA | 06.06042/2017 | 14.247.659 | LANÇAMENTO DE ISS/SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS | Mês 01 a 12 de 2017 | 420,06 |
14 | RODRIGO MUDROVITSCHI ADVOGADOS | 06.08413/2017 | 14.243.668 | LANÇAMENTO DE ISS/SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS | Mês 01 a 12 de 2016 | 389,40 |
15 | RODRIGO MUDROVITSCHI ADVOGADOS | 06.08413/2017 | 14.243.668 | LANÇAMENTO DE ISS/SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS | Mês 01 a 12 de 2017 | 420,06 |
16 | SAULO DE TARSO PEREIRA JUNIOR | 06.06316/2017 | 14.243.124 | LANÇAMENTO DE ISS/SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS | Mês 01 a 07 de 2017 | 175,03 |
17 | SEVERINO BEZERRA NETO | 06.09797/2011 | 9027 | LANÇAMENTO DE ISS/QUANTIA FIXA - AUTONOMO | Mês 01 a 12 de 2012 | 173,74 |
18 | SEVERINO BEZERRA NETO | 06.09797/2011 | 9027 | LANÇAMENTO DE ISS/QUANTIA FIXA - AUTONOMO | Mês 01 a 12 de 2013 | 183,19 |
19 | SEVERINO BEZERRA NETO | 06.09797/2011 | 9027 | LANÇAMENTO DE ISS/QUANTIA FIXA - AUTONOMO | Mês 01 a 12 de 2014 | 193,87 |
20 | SEVERINO BEZERRA NETO | 06.09797/2011 | 9027 | LANÇAMENTO DE ISS/QUANTIA FIXA - AUTONOMO | Mês 01 a 12 de 2015 | 206,64 |
21 | SEVERINO BEZERRA NETO | 06.09797/2011 | 9027 | LANÇAMENTO DE ISS/QUANTIA FIXA - AUTONOMO | Mês 01 a 12 de 2016 | 227,15 |
22 | SEVERINO BEZERRA NETO | 06.09797/2011 | 9027 | LANÇAMENTO DE ISS/QUANTIA FIXA - AUTONOMO | Mês 01 a 12 de 2017 | 245,04 |
23 | PAIVA, VALERIO E AYRICKE ADVOGADOS ASSOCIADOS. | 06.07889/2017 | 14.248.216 | LANÇAMENTO DE ISS/SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS | Mês 05 a 12 de 2017 | 1.260,18 |
Porto Velho/RO, 07 de Maio de 2018.
Maria Sandra Bandeira
Subsecretária Tributária
Hugo Simão Alves Casini
Diretor do Departamento Tributário