Edital de Notificação de Lançamento GETM s/nº DE 11/08/2018
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 11 ago 2018
Notifica os contribuintes da imputação passiva do tributo identificado em epígrafe.
Nos termos do artigo 21 , inciso IV, da Lei nº 1.310/1966 , ficam os contribuintes relacionados no arquivo digital que integra o presente Edital, disponível na versão eletrônica deste DOM no site http://www.pbh.gov.br/dom, notificados da imputação passiva dos lançamentos do tributo identificado em epígrafe, referentes à revisão de ofício, nos termos do artigo 149 do Código Tributário Nacional e artigo 16 da Lei nº 5.492/1988 .
Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do presente Edital, para apresentar reclamação contra o lançamento, nos termos do artigo 106 , inciso II, da Lei nº 1.310/1966 .
| CPF/CNPJ | Índice cadastral | Lançamento | Valor simples | Correção monetária | Juros | Multa | Valor total | Fato gerador |
| 07470485686 | 4840160060019 | 13003180007013 | 10.219,42 | 3.768,41 | 7693,31 | 699,39 | 22.380,53 | 23.12.2013 |
| 63478331668 | 4250800240011 | 13003170024054 | 20.855,81 | 613,16 | 1.073,45 | 3.864,41 | 26.406,83 | 04.01.2017 |
| 83838716604 | 4250800240011 | 13003170024055 | 13.999,28 | 411,58 | 720,54 | 2.593,95 | 17.725,35 | 04.01.2017 |
| 02830518683 | 4250800240011 | 13003170024056 | 13.596,95 | 399,75 | 699,84 | 2.519,41 | 17.215,95 | 04.01.2017 |
| 63851407687 | 4250800240011 | 13003170024057 | 7.838,66 | 230,46 | 403,46 | 1.452,44 | 9.925,02 | 04.01.2017 |
Belo Horizonte, 11 de agosto de 2018
Ervio Almeida
Diretoria de Lançamentos e Desonerações Tributárias
Subsecretaria da Receita Municipal