Edital de Notificação de Lançamento GETM s/nº DE 28/07/2018

Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 28 jul 2018

Notifica os contribuintes da imputação passiva dos tributos identificados em epígrafe.

Nos termos do artigo 21, inciso IV da Lei 1.310/1966, ficam os contribuintes relacionados no arquivo digital que integra o presente Edital, disponível na versão eletrônica deste DOM, no site: www.pbh.gov.br/dom, notificados da imputação passiva dos lançamentos dos tributos identificados em epígrafe.

Os tributos relativos aos exercícios anteriores serão atualizados monetariamente nos termos do artigo 126 da Lei 5.641/1989 e do artigo 14 da lei 8.147/2000.

O pagamento no prazo previsto neste Edital dispensa a incidência de juros de mora e multa, conforme o parágrafo 5º do artigo 8º da Lei 7.378/1997. Findo o prazo, os tributos não quitados estarão sujeitos aos acréscimos legais, de acordo com o artigo 126 da Lei 5.641/1989 e com o artigo 8º da Lei 7.378/1997.

Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital, para apresentar reclamação contra o lançamento, nos termos do artigo 106, inciso II, da Lei 1.310/1966.

INDICE CADASTRAL TITULAR EXERCICIO ECONOMIA VALOR PROCESSO
003002 007 0014 AUDI EMPREENDIMENTOS LTDA 2018 TERRITORIAL 18.975,99 110010641800
003012 008 0014 LUCIO BENEDITO DIAS 2018 TERRITORIAL 4.565,66 110008981853
004013 016 0019 EPO EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E OBRAS 2018 TERRITORIAL 22.888,19 110047731820
004022 003Y0014 PLANO EMPREENDIMENTOS LTDA 2018 TERRITORIAL 15.498,10 110009011866
004022 010Y0014 CAPARAO INCORPORACOES 2 LTDA 2018 TERRITORIAL 27.387,06 110009011866
005011 003 0012 HAROLDO DE CARVALHO CASTRO 2018 TERRITORIAL 30.261,47 110045571884
005018 005Y0010 MARIA LYDIA FURTADO DE MIRANDA E SILVA 2018 TERRITORIAL 22.138,47 110045151834
005022 021 002X MONTERRE CONSTRUTORA S/A. 2018 TERRITORIAL 25.387,67 110046901802
006005 001 0017 CANCADO CONCRETIZACOES IMOBILIARIAS LTDA 2018 TERRITORIAL 17.639,57 110024681885
006005 002 0011 ARISTIDES LIBANIO 2018 TERRITORIAL 18.051,96 110024681885
006005 002Y0015 CANCADO CONCRETIZACOES IMOBILIARIAS LTDA 2018 TERRITORIAL 19.472,45 110024681885
006011 003 0016 SOMATTOS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA 2018 TERRITORIAL 42.883,13 110042061800
006017 012A0019 RODRIGO DOS ANJOS VERSIANI 2018 TERRITORIAL 11.164,66 110025021811
006031 024A0014 VERA MARIA NETO GONCALVES RAMOS 2018 RESIDENCIAL 602,18 110098121867
007008 020 0012 MONTERRE CONSTRUTORA S/A. 2018 TERRITORIAL 25.387,67 110046881852
007031 001Y0015 MM EMPREENDIMENTOS PATRIMONIAIS S/A 2018 TERRITORIAL 34.135,49 110039681843
110048 007 0019 LUCIANA REIS LAMOUNIER 2018 TERRITORIAL 4.065,72 110010711876
110068A019 0010 PREDIAL CONSTRUCOES E REFORMAS - EIRELI 2018 TERRITORIAL 4.398,97 110019081840
112051 023A0011 PEDRO ALVARENGA 2018 TERRITORIAL 4.940,49 110037381893
150110A001A0014 VERDE IMOBILIARIA S/A 2018 TERRITORIAL 95.540,01 110044321809
150149 007B0013 RENATO TOLENTINO BOTELHO 2018 TERRITORIAL 6.259,20 110041621836
171038 035 0018 JORGE CURY 2018 TERRITORIAL 1.930,48 110031741880
171093 023 0016 YPLAN CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA 2018 TERRITORIAL 19.765,81 110009031891
210021 025 0027 MARCOS VINICIUS VILACA MENDES 2018 NAO RESIDENCIAL 301,09 110033151800
245091 007A0017 AGNALDO LOPES 2018 TERRITORIAL 7.842,59 110037851873
255012 018A0016 CCL - CONSTRUCOES CIVIS LTDA 2018 TERRITORIAL 4.015,55 110043011830
255025 004 0013 LARACON ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA 2018 TERRITORIAL 3.325,07 110030701884
304002B002 0011 MARCONI AMERICANO 2018 NAO
RESIDENCIAL		 301,09 110004891884
304002B010 0016 J MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTD 2018 TERRITORIAL 4.321,50 110029961843
386010 017 0019 FRANCISCA LOURENCO CARNEIRO 2018 TERRITORIAL 1.784,21 110001431840
425025 015 0011 CHR EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI 2018 TERRITORIAL 1.576,25 110001381800
456008 009 0012 CLERTON MARCIO DE OLIVEIRA 2018 TERRITORIAL 2.592,01 110021521801
456030 011 0015 ASSUMPCAO GUIMARAES ENGENHARIA LTDA 2018 TERRITORIAL 1.400,30 110006051883
456049 034 0019 EVERTON LEONARDO ANTUNES DE RESENDE 2018 TERRITORIAL 1.880,89 110098301849
456049 034 0019 EVERTON LEONARDO ANTUNES DE RESENDE 2018 TERRITORIAL 1.880,89 110008851801
510031 010 0010 DALMY RAMOS DA SILVA 2018 TERRITORIAL 1.547,82 110031001843
695016A007 0017 ELIADE OLIVEIRA MARTINS 2018 TERRITORIAL 1.972,17 110021681841
720005 003 0011 PORTAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA 2018 TERRITORIAL 1.352,27 110046201819
726039 032 0020 MATHEUS EUSTAQUIO DA SILVEIRA 2018 TERRITORIAL 1.212,06 110011681806
806015 012 0019 INTACTA ENGENHARIA LTDA 2018 TERRITORIAL 2.001,89 110006721870
824004 028 0017 JOSE BARTOLOMEU DE SOUZA ROCHA 2018 TERRITORIAL 1.478,82 110017741886
824004 028 0017 JOSE BARTOLOMEU DE SOUZA ROCHA 2018 TERRITORIAL 1.478,82 110017741886
850004 023 0014 MARCUS LUIZ MAFALDO 2017 TERRITORIAL 1.118,83 110105641743
905022 016 0017 ANTONIO LUIZ FURTADO MENDONCA 2018 NAO RESIDENCIAL 301,09 110051081826
916015 025 0011 FABRICIO CUNHA FAHEL 2018 TERRITORIAL 792,44 110044711860
947123 009 0018 VANDECI DA SILVA CORREA 2018 TERRITORIAL 685,71 110037501899
988056 002 0013 CONSTRUTORA PREMIUM LTDA 2018 TERRITORIAL 507,31 110020681805

Belo Horizonte, 28 de julho de 2018

Ervio Almeida

Diretoria de Lançamentos e Desonerações Tributárias

Subsecretaria da Receita Municipal