Edital de Notificação de Lançamento GETM s/nº DE 19/05/2018

Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 19 mai 2018

Notifica os contribuintes da imputação passiva dos tributos identificados em epígrafe.

Nos termos do artigo 21 , inciso IV da Lei 1.310/1966 , ficam os contribuintes relacionados no arquivo digital que integra o presente Edital, disponível na versão eletrônica deste DOM, no site: www.pbh.gov.br/dom, notificados da imputação passiva dos lançamentos dos tributos identificados em epígrafe.

Os tributos relativos aos exercícios anteriores serão atualizados monetariamente nos termos do artigo 126 da Lei 5.641/1989 e do artigo 14 da lei 8.147/2000 .

O pagamento no prazo previsto neste Edital dispensa a incidência de juros de mora e multa, conforme o parágrafo 5º do artigo 8º da Lei 7.378/1997 . Findo o prazo, os tributos não quitados estarão sujeitos aos acréscimos legais, de acordo com o artigo 126 da Lei 5.641/1989 e com o artigo 8º da Lei 7.378/1997 .

Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital, para apresentar reclamação contra o lançamento, nos termos do artigo 106 , inciso II, da Lei 1.310/1966 .

INDICE CADASTRAL TITULAR EXERCICIO ECONOMIA VALOR PROCESSO
003032 004 2192 MARCIO LINCOLN DANTES 2018 NAO RESIDENCIAL 19.461,62 010392741773
170074 014 0019 CARIJO EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA 2018 NAO RESIDENCIAL 635.402,06 110005681859
200087 015 0018 HERMANN KEPPEL 2018 RESIDENCIAL 7.445,69 010216241763
200087 015 0018 HERMANN KEPPEL 2018 RESIDENCIAL 7.445,69 010216241763
219010 021 0011 DINAH MOREIRA DA SILVA 2018 RESIDENCIAL 1.024,93 011208041643
219010 021 0011 DINAH MOREIRA DA SILVA 2018 RESIDENCIAL 1.024,93 011208041643
219010 021 0020 LAERCIO PEREIRA DA COSTA 2018 RESIDENCIAL 602,18 011208041643
258090 007 0014 OSVALDINA DARCY DA SILVA 2018 RESIDENCIAL 2.505,33 010527431777
277057 001 1213 LAIDYANE CORDEIRO COSTA 2018 RESIDENCIAL 301,09 110047421804
277057 001 1221 WESLEY FERREIRA GONZALES 2018 RESIDENCIAL 301,09 110008111875
277057 001 1299 SALETE CLEMENCIA DO CARMO 2018 RESIDENCIAL 301,09 110001651882
277057 001 1523 IRACI GOMES SOARES 2018 RESIDENCIAL 301,09 110034021802
277057 001 1736 JOVIANO JOSUE LOBO SOUZA 2018 RESIDENCIAL 301,09 110044231818
277057 001 2112 KELI MARTINS CELESTINO 2018 RESIDENCIAL 301,09 110033251863
277057 001 2732 EVANIO NEVES RODRIGUES 2018 RESIDENCIAL 301,09 110034581867
881016 305 0017 CEZAR ALVARES DE MENEZES 2017 TERRITORIAL 7.940,85 110114881700
881016 306 0011 CEZAR ALVARES DE MENEZES 2017 TERRITORIAL 6.103,72 110114881700

Belo Horizonte, 19 de maio de 2018

Ervio Almeida

Diretoria de Lançamentos e Desonerações Tributárias

Subsecretaria da Receita Municipal