Edital de Notificação de Lançamento SEMFAZ s/nº DE 01/08/2017
Norma Municipal - Porto Velho - RO - Publicado no DOM em 03 ago 2017
Notifica contribuintes inscritos no Cadastro Econômico do Município de Porto Velho do lançamento de ofício do ISSQN para as pessoas jurídicas e profissionais autônomos.
A Secretaria Municipal de Fazenda notifica os contribuintes inscritos no Cadastro Econômico do Município de Porto Velho, cujo regime de recolhimento do ISSQN é o de estimativa fixa, que efetuou lançamento de ofício do ISSQN para as pessoas jurídicas e profissionais autônomos, conforme quadro abaixo, no qual identifica a inscrição, o Sujeito Passivo e o tributo.
Considerando a obrigação prevista nos artigos 142, 144 e 145 do Código Tributário Nacional relacionada à notificação do contribuinte acerca do lançamento de tributo;
Considerando a impossibilidade financeira e operacional de proceder à notificação pessoal de cada um dos contribuintes;
Considerando a ineficácia jurídica de proceder à notificação do lançamento por carta, visto que tão somente o sujeito passivo do imposto poderia assiná-la e este, estando ausente, prejudicará a legalidade da notificação;
Considerando que já foi determinada a matéria tributável cabível e identificado o sujeito passivo;
O Lançamento do ISSQN por este regime está fundamentado na Lei Complementar nº 369/2009 , arts. 20 , I, 23, 24, 25 e 26.
O tributo ora lançado poderá ser pago até o dia 15 de cada mês, através do documento de arrecadação - DAM que deverá se retirado no Atendimento Presencial da Secretaria Municipal de Fazenda com a seguinte localização:
Secretaria Municipal de Fazenda
Av. Carlos Gomes, 181, Arigolândia - fone: 3901-3108
08:00 as 14:00 h, segunda a sexta-feira
O não recolhimento no prazo acima determinado resulta em infração ao art. 187 da LC 369/2009 , cuja penalidade aplicável é multa de 10%, 15% ou 20% mais juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.
RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - LANÇAMENTO DE ISS ESTIMATIVA FIXA
Nº ORD. | CONTRIBUINTE | PROCESSO | INSCRIÇÃO CADASTRAL | ASSUNTO | PERÍODO | VALOR PRINCIPAL R$ (MENSAL) |
01 | AGNALDO MUNIZ AD. ASSOCIADOS EPP | 06.01367/2017 | 14.246.080 | LANÇAMENTO DE ISS/SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS | Mês 02 a 12 de 2015 | 708,48 |
02 | AGNALDO MUNIZ AD. ASSOCIADOS EPP | 06.01367/2017 | 14.246.080 | LANÇAMENTO DE ISS/SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS | Mês 01 e 12 de 2016 | 778,80 |
03 | AGNALDO MUNIZ AD. ASSOCIADOS EPP | 06.01367/2017 | 14.246.080 | LANÇAMENTO DE ISS/SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS | Mês 01 a 12 de 2017 | 840,12 |
04 | ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA | 06.04772/2017 | 14.247.287 | LANÇAMENTO DE ISS/SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS | Mês 07 a 12 de 2016 | 389,40 |
05 | ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA | 06.04772/2017 | 14.247.287 | LANÇAMENTO DE ISS/SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS | Mês 01 a 12 de 2017 | 420,06 |
06 | PEDRO PAULO BARBOSA ADVOCACIA | 06.11902/2016 | 14.246.160 | LANÇAMENTO DE ISS/SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS | Mês 03 a 12 de 2016 | 389,40 |
07 | PEDRO PAULO BARBOSA ADVOCACIA | 06.11902/2016 | 14.246.160 | LANÇAMENTO DE ISS/SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS | Mês 01 a 12 de 2017 | 420,06 |
08 | VALDECIR MARTINS MORENA E AGUIAR ADVOGADOS - ME | 06.05016/2017 | 14.247.218 | LANÇAMENTO DE ISS/SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS | Mês 12 de 2015 | 1.062,72 |
09 | VALDECIR MARTINS MORENA E AGUIAR ADVOGADOS - ME | 06.05016/2017 | 14.247.218 | LANÇAMENTO DE ISS/SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS | Mês 01 e 12 de 2016 | 1.168,20 |
10 | VALDECIR MARTINS MORENA E AGUIAR ADVOGADOS - ME | 06.05016/2017 | 14.247.218 | LANÇAMENTO DE ISS/SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS | Mês 01 a 12 de 2017 | 1.260,18 |
11 | OTON VEDOVATO ? SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA | 06.04295/2017 | 14.247.311 | LANÇAMENTO DE ISS/SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS | Mês 12 de 2016 | 389,40 |
12 | OTON VEDOVATO ? SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA | 06.04295/2017 | 14.247.311 | LANÇAMENTO DE ISS/SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS | Mês 01 a 12 de 2017 | 420,06 |
13 | MERCEDES E TRESSMANN ? ADVOGADOS ASSOCIADOS | 06.03408/2017 | 14.246.608 | LANÇAMENTO DE ISS/SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS | Mês 09 a 12 de 2016 | 778,80 |
14 | MERCEDES E TRESSMANN ? ADVOGADOS ASSOCIADOS | 06.03408/2017 | 14.246.608 | LANÇAMENTO DE ISS/SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS | Mês 01 a 12 de 2017 | 840,12 |
15 | MARIA CLARA GOES SOCIEDADE IN. DE ADVOCACIA | 06.03179/2017 | 14.246.405 | LANÇAMENTO DE ISS/SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS | Mês 09 a 12 de 2016 | 389,40 |
16 | MARIA CLARA GOES SOCIEDADE IN. DE ADVOCACIA | 06.03179/2017 | 14.246.405 | LANÇAMENTO DE ISS/SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS | Mês 01 a 12 de 2017 | 420,06 |
17 | GUILERME TOURINHO GAIOTTO SOCIEDADE | 06.03268/2017 | 14.246.604 | LANÇAMENTO DE ISS/SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS | Mês 07 a 12 de 2016 | 389,40 |
18 | GUILERME TOURINHO GAIOTTO SOCIEDADE | 06.03268/2017 | 14.246.604 | LANÇAMENTO DE ISS/SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS | Mês 01 a 12 de 2017 | 420,06 |
19 | DANILO ANDERSON PISA LOPES | 06.00189/2016 | 14.240.926 | LANÇAMENTO DE ISS/SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS | Mês 12 de 2015 | 206,64 |
20 | DANILO ANDERSON PISA LOPES | 06.00189/2016 | 14.240.926 | LANÇAMENTO DE ISS/SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS | Mês 01 de 2016 | 227,15 |
Porto Velho/RO, 01 de agosto de 2017.
LUIZ HENRIQUE GONÇALVES
Secretário Municipal de Fazenda
HUGO SIMÃO ALVES CASINI
Diretor do Departamento Tributário