Edital de Notificação de Lançamento SEMFAZ s/nº DE 26/06/2017

Norma Municipal - Porto Velho - RO - Publicado no DOM em 29 jun 2017

Notifica os contribuintes inscritos no Cadastro Econômico do Município de Porto Velho, que efetuou lançamento de ofício do ISSQN para os autorizados na exploração dos serviços de construção civil.

A Secretaria Municipal de Fazenda vem a público Notificar o contribuinte com inscrição cadastral municipal, abaixo relacionada, o lançamento do ISSQN/Construção Civil, previsto no item 7, art. 8º da Lei Complementar nº 369/2009 , o qual foi apurado em conformidade com Anexo único da Lei Complementar nº 400.

Considerando o pedido do contribuinte por meio do processo abaixo relacionado;

Considerando a obrigação prevista nos artigos 142, 144 e 145 do Código Tributário Nacional relacionado à notificação do contribuinte acerca do lançamento de tributo;

Considerando a devolução da notificação, referente ao lançamento de ISS/CONSTRUÇÃO CIVIL, enviada ao contribuinte por meio de AR;

RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - LANÇAMENTO DE ISS/CONSTRUÇÃO CIVIL

Nº ORD.	CONTRIBUINTE	PROCESSO	INSCRIÇÃO CADASTRAL	ASSUNTO	D.A.M	VALOR PRINCIPAL R$
01	ALEXANDRE ALVES	06.06653/2016	01.24.569.0501.001	LANÇAMENTO ISS/CONSTRUÇÃO	27.353.163	678,98
02	ALEXANDRE ALVES	06.06653/2016	01.24.569.0501.001	LANÇAMENTO ISS/CONSTRUÇÃO	27.353.166	194,70
03	ALTERNATIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	06.02279/2016	03.02.009.0170.001	LANÇAMENTO ISS/CONSTRUÇÃO	27.283.307	7.174,92
04	ALTERNATIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	06.02279/2016	03.02.009.0170.001	LANÇAMENTO ISS/CONSTRUÇÃO	27.283.311	324,50

O tributo ora lançado poderá ser retirado no Atendimento Presencial da Secretaria Municipal de Fazenda com a seguinte localização:

Av. Carlos Gomes, 181, Arigolândia - fone: 3901-3108.

08:00 as 14:00 h, segunda a sexta-feira.

Porto Velho/RO, 26 de junho de 2017.

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES

Secretário Municipal de Fazenda

HUGO SIMÃO ALVES CASINI

Diretor do Departamento Tributário