Edital de Notificação de Lançamento SEMFAZ s/nº DE 07/06/2017
Norma Municipal - Porto Velho - RO - Publicado no DOM em 19 jun 2017
Notifica contribuintes inscritos no Cadastro Econômico do Município de Porto Velho do lançamento de ofício do ISSQN para as pessoas jurídicas e profissionais autônomos.
Considerando a obrigação prevista nos artigos 142, 144 e 145 do Código Tributárias Nacional relacionadas à notificação do contribuinte acerca do lançamento de tributo;
Considerando a impossibilidade financeira e operacional de proceder à notificação pessoal de cada um dos contribuintes;
Considerando a ineficácia jurídica de proceder à notificação do lançamento por carta, visto que tão somente o sujeito passivo do imposto poderia assiná-la e este, estando ausente, prejudicará a legalidade da notificação;
Considerando que já foi determinada a matéria tributável cabível e identificado o sujeito passivo;
A Secretaria Municipal de Fazenda notifica os contribuintes inscritos no Cadastro Econômico do Município de Porto Velho, cujo regime de recolhimento do ISSQN é o de estimativa fixa, que efetuou lançamento de ofício do ISSQN para as pessoas jurídicas e profissionais autônomos, conforme quadro abaixo, no qual identifica a inscrição, o Sujeito Passivo e o tributo.
O Lançamento do ISSQN por este regime está fundamentado na Lei Complementar nº 369/2009 , arts. 20 , I, 23, 24, 25 e 26.
O tributo ora lançado poderá ser pago até o dia 15 de cada mês, através do documento de arrecadação - DAM que deverá se retirado no Atendimento Presencial da Secretaria Municipal de Fazenda com a seguinte localização:
Secretaria Municipal de Fazenda
Av. Carlos Gomes, 181, Arigolândia - fone: 3901-3108
08:00 as 14:00 h, segunda a sexta-feira
O não recolhimento no prazo acima determinado resulta em infração ao art. 187 da LC 369/2009 , cuja penalidade aplicável é multa de 10%, 15% ou 20% mais juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.
RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - LANÇAMENTO DE ISS ESTIMATIVA FIXA
Nº ORD. | CONTRIBUINTE | PROCESSO | INSCRIÇÃO CADASTRAL | ASSUNTO | PERÍODO | VALOR PRINCIPAL R$ (MENSAL) |
01 | SÉRGIO LUIZ DOS SANTOS CRUZ. | 06.02420/2017 | 11898 | LANÇAMENTO DE ISS/QUANTIA FIXA - AUTONOMO | Mês 01 a 12 de 2017 | 245,04 |
02 | DIONY PETERSON G. DE ALMEIDA. | 06.11014/2016 | 14.223.5 64 | LANÇAMENTO DE ISS/QUANTIA FIXA - AUTONOMO | Mês 02 a 12 de 2012 | 74.46 |
03 | DIONY PETERSON G. DE ALMEIDA. | 06.11014/2016 | 14.223.5 64 | LANÇAMENTO DE ISS/QUANTIA FIXA - AUTONOMO | Mês 01 a 12 de 2013 | 78,51 |
04 | DIONY PETERSON G. DE ALMEIDA. | 06.11014/2016 | 14.223.5 64 | LANÇAMENTO DE ISS/QUANTI A FIXA - AUTONOMO | Mês 01 a 12 de 2014 | 83,09 |
05 | DIONY PETERSON G. DE ALMEIDA. | 06.11014/2016 | 14.223.5 64 | LANÇAMENTO DE ISS/QUANTIA FIXA - AUTONOMO | Mês 01 a 12 de 2015 | 88,56 |
06 | DIONY PETERSON G. DE ALMEIDA. | 06.11014/2016 | 14.223.5 64 | LANÇAMENTO DE ISS/QUANTIA FIXA - AUTONOMO | Mês 01 a 11 de 2016 | 97,35 |
Porto Velho/RO, 07 de junho de 2017.
LUIZ FERNANDO MARTINS
Secretário Municipal de Fazenda
HUGO SIMÃO ALVES CASINI
Diretor do Departamento Tributário