Edital de Notificação de Lançamento SEMFAZ s/nº DE 03/05/2017
Norma Municipal - Porto Velho - RO - Publicado no DOM em 19 jun 2017
Notifica os contribuintes inscritos no Cadastro Econômico do Município de Porto Velho, que efetuou lançamento de ofício do ISSQN para os autorizados na exploração dos serviços de construção civil.
Considerando o pedido do contribuinte por meio do processo abaixo relacionado;
Considerando a obrigação prevista nos artigos 142, 144 e 145 do Código Tributário Nacional relacionado à notificação do contribuinte acerca do lançamento de tributo;
Considerando a devolução da notificação, referente ao lançamento de ISS/CONSTRUÇÃO CIVIL, enviada ao contribuinte por meio de AR;
A Secretaria Municipal de Fazenda vem a público NOTIFICAR o contribuinte com inscrição cadastral municipal, abaixo relacionada, o lançamento do ISSQN/Construção Civil, previsto no item 7, art. 8º da Lei Complementar nº 369/2009 , o qual foi apurado em conformidade com Anexo único da Lei Complementar nº 400.
RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - LANÇAMENTO DE ISS/CONSTRUÇÃO CIVIL
| Nº ORD. | CONTRIBUINTE | PROCESSO | INSCRI ÇÃO CADASTRAL | ASSUNTO | D.A. M. | VALOR PRINCIPAL R$ |
| 01 | MARCILIO SANTOS CUNHA | 06.08810/2013 | 01.23.009.0350.001 | LANÇAMENTO ISS/CONSTRUÇÃO | 24.864.839 | 2.590,48 |
O tributo ora lançado poderá ser retirado no Atendimento Presencial da Secretaria Municipal de Fazenda com a seguinte localização:
Av. Carlos Gomes, 181, Arigolândia - fone: 3901-3108.
08:00 as 14:00 h, segunda a sexta-feira.
Porto Velho/RO, 03 de Maio de 2017.
LUIZ FERNANDO MARTINS
Secretário Municipal de Fazenda
HUGO SIMÃO ALVES CASINI
Diretor do Departamento Tributário