Edital de Notificação de Lançamento SEMFAZ s/nº DE 16/03/2017

Norma Municipal - Porto Velho - RO - Publicado no DOM em 27 mar 2017

Notifica contribuintes inscritos no Cadastro Econômico do Município de Porto Velho do lançamento de ofício do ISSQN para as pessoas jurídicas e profissionais autônomos.

Considerando a obrigação prevista nos artigos 142, 144 e 145 do Código Tributário Nacional relacionada à notificação do contribuinte acerca do lançamento de tributo;

Considerando a impossibilidade financeira e operacional de proceder à notificação pessoal de cada um dos contribuintes;

Considerando a ineficácia jurídica de proceder à notificação do lançamento por carta, visto que tão somente o sujeito passivo do imposto poderia assiná-la e este, estando ausente, prejudicará a legalidade da notificação;

Considerando que já foi determinada a matéria tributável cabível e identificado o sujeito passivo;

A Secretaria Municipal de Fazenda notifica os contribuintes inscritos no Cadastro Econômico do Município de Porto Velho, cujo regime de recolhimento do ISSQN é o de estimativa fixa, que efetuou lançamento de ofício do ISSQN para as pessoas jurídicas e profissionais autônomos, conforme quadro abaixo, no qual identifica a inscrição, o Sujeito Passivo e o tributo.

O Lançamento do ISSQN por este regime está fundamentado na Lei Complementar nº 369/2009 , arts. 20 , I, 23, 24, 25 e 26.

O tributo ora lançado poderá ser pago até o dia 15 de cada mês, através do documento de arrecadação - DAM que deverá se retirado no Atendimento Presencial da Secretaria Municipal de Fazenda com a seguinte localização:

Secretaria Municipal de Fazenda

Av. Carlos Gomes, 181, Arigolândia - fone: 3901-3108

08:00 as 14:00 h, segunda a sexta-feira

O não recolhimento no prazo acima determinado resulta em infração ao art. 187 da LC 369/2009 , cuja penalidade aplicável é multa de 10%, 15% ou 20% mais juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.

RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - LANÇAMENTO DE ISS ESTIMATIVA FIXA

Nº ORD. CONTRIBUINTE PROCESSO INSCRIÇÃO CADASTRAL ASSUNTO PERÍODO VALOR PRINCIPAL R$ (MENSAL)
01 ANDREA CRISTINA CAVALCANTE MELO 06.01346/2017 15439 LANÇAMENTO DE ISS/QUANTIA FIXA - AUTONOMO Mês 01 a 12 de 2017 245,04
02 CIELITO FLORES RODRIGUES 06.01395/2017 110 LANÇAMENTO DE ISS/QUANTIA FIXA - AUTONOMO Mês 01 a 12 de 2017 245,04
03 FABIANE FERNANDES SCHMITT FLORES 06.00785/2017 14.242.590 LANÇAMENTO DE ISS/QUANTIA FIXA - AUTONOMO Mês 01 a 12 de 2017 245,04
04 ITALO C. DA SILVA (OFCENTER) 06.07570/2016 14.224.047 LANÇAMENTO DE ISS/SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS Mês 01 a 12 de 2017 175,03
05 JAMILA LUCIANA DA CRUZ 06.11790/2016 14.245.819 LANÇAMENTO DE ISS/QUANTIA FIXA - AUTONOMO Mês 02 a 12 de 2017 245,04
06 MARIA MELISANDRE DIOGENES PIRES 06.01962/2017 11570 LANÇAMENTO DE ISS/QUANTIA FIXA - AUTONOMO Mês 01 a 12 de 2017 245,04
07 MEDLANNES SERVIÇOS MEDICOS LTDA 06.11146/2016 14.241.742 LANÇAMENTO DE ISS/SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS Mês 02 a 12 de 2017 840,12
08 MURILO BRUZADIN 06.00420/2017 9191 LANÇAMENTO DE ISS/ESTIMATIVA FIXA Mês 01 a 12 de 2017 245,04
09 LUCIANA DO CARMO BECKER 06.01338/2017 15438 LANÇAMENTO DE ISS/QUANTIA FIXA - AUTONOMO Mês 01 a 12 de 2017 245,04
10 ORESTES MUNIZ E ODAIR MARTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS 06.07569/2016 13378 LANÇAMENTO DE ISS/QUANTIA FIXA - AUTONOMO Mês 01 a 12 de 2017 8.401,20
11 ROBERTO ALVARES PINTAN 06.00682/2017 8805 LANÇAMENTO DE ISS/QUANTIA FIXA - AUTONOMO Mês 01 a 12 de 2017 245,04
12 ROBERTO ALVARES PINTAN 06.00791/2017 8805 LANÇAMENTO DE ISS/QUANTIA FIXA - AUTONOMO Mês 01 a 12 de 2017 245,04
13 SEBASTIÃO FERREIRA CAMPOS 06.00419/2017 11753 LANÇAMENTO DE ISS/ESTIMATIVA FIXA Mês 01 a 12 de 2017 245,04

Porto Velho/RO, 16 de Março de 2017.

LUIZ FERNANDO MARTINS

Secretário Municipal de Fazenda

HUGO SIMÃO ALVES CASINI

Diretor do Departamento Tributário Versão digital