Edital de Notificação de Lançamento s/nº DE 16/03/2017
Norma Municipal - Porto Velho - RO - Publicado no DOM em 20 mar 2017
Notifica contribuintes inscritos no Cadastro Econômico do Município de Porto Velho do lançamento de ofício do ISSQN para as pessoas jurídicas e profissionais autônomos.
Considerando a obrigação prevista nos artigos 142, 144 e 145 do Código Tributário Nacional relacionada à notificação do contribuinte acerca do lançamento de tributo;
Considerando a impossibilidade financeira e operacional de proceder à notificação pessoal de cada um dos contribuintes;
Considerando a ineficácia jurídica de proceder à notificação do lançamento por carta, visto que tão somente o sujeito passivo do imposto poderia assiná-la e este, estando ausente, prejudicará a legalidade da notificação;
Considerando que já foi determinada a matéria tributável cabível e identificado o sujeito passivo;
A Secretaria Municipal de Fazenda notifica os contribuintes inscritos no Cadastro Econômico do Município de Porto Velho, cujo regime de recolhimento do ISSQN é o de estimativa fixa, que efetuou lançamento de ofício do ISSQN para as pessoas jurídicas e profissionais autônomos, conforme quadro abaixo, no qual identifica a inscrição, o Sujeito Passivo e o tributo.
O Lançamento do ISSQN por este regime está fundamentado na Lei Complementar nº 369/2009 , arts. 20 , I, 23, 24, 25 e 26.
O tributo ora lançado poderá ser pago até o dia 15 de cada mês, através do documento de arrecadação - DAM que deverá se retirado no Atendimento Presencial da Secretaria Municipal de Fazenda com a seguinte localização:
Secretaria Municipal de Fazenda
Av. Carlos Gomes, 181, Arigolândia - fone: 3901-3108
08:00 as 14:00 h, segunda a sexta-feira
O não recolhimento no prazo acima determinado resulta em infração ao art. 187 da LC 369/2009 , cuja penalidade aplicável é multa de 10%, 15% ou 20% mais juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.
RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - LANÇAMENTO DE ISS ESTIMATIVA FIXA
Nº ORD. | CONTRIBUINTE | PROCESSO | INSCRIÇÃO CADASTRAL | ASSUNTO | PERÍODO | VALOR PRINCIPALR$ (MENSAL) |
01 | ANDREA CRISTINA CAVALCANTE MELO | 06.01346/2017 | 15439 | LANÇAMENTO DE ISS/QUANTIA FIXA - AUTONOMO | Mês 01 a12 de2017 | 245,04 |
02 | CIELITO FLORES RODRIGUES | 06.01395/2017 | 110 | LANÇAMENTO DE ISS/QUANTIA FIXA - AUTONOMO | Mês 01 a12 de2017 | 245,04 |
03 | FABIANE FERNANDES SCHMITT FLORES | 06.00785/2017 | 14.242.590 | LANÇAMENTO DE ISS/QUANTIA FIXA - AUTONOMO | Mês 01 a12 de2017 | 245,04 |
04 | ITALO C. DA SILVA (OFCENTER) | 06.07570/2016 | 14.224.047 | LANÇAMENTO DE ISS/SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS | Mês 01 a12 de2017 | 175,03 |
05 | JAMILA LUCIANA DA CRUZ | 06.11790/2016 | 14.245.819 | LANÇAMENTO DE ISS/QUANTIA FIXA - AUTONOMO | Mês 02 a12 de2017 | 245,04 |
06 | MARIA MELISANDRE DIOGENES PIRES | 06.01962/2017 | 11570 | LANÇAMENTO DE ISS/QUANTIA FIXA - AUTONOMO | Mês 01 a12 de2017 | 245,04 |
07 | MEDLANNES SERVIÇOS MEDICOS LTDA | 06.11146/2016 | 14.241.742 | LANÇAMENTO DE ISS/SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS | Mês 02 a12 de2017 | 840,12 |
08 | MURILO BRUZADIN | 06.00420/2017 | 9191 | LANÇAMENTO DE ISS/ESTIMATIVA FIXA | Mês 01 a12 de2017 | 245,04 |
09 | LUCIANA DO CARMO BECKER | 06.01338/2017 | 15438 | LANÇAMENTO DE ISS/QUANTIA FIXA - AUTONOMO | Mês 01 a12 de2017 | 245,04 |
10 | ORESTES MUNIZ E ODAIR MARTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS | 06.07569/2016 | 13378 | LANÇAMENTO DE ISS/QUANTIA FIXA - AUTONOMO | Mês 01 a12 de2017 | 8.401,20 |
11 | ROBERTO ALVARES PINTAN | 06.00682/2017 | 8805 | LANÇAMENTO DE ISS/QUANTIA FIXA - AUTONOMO | Mês 01 a12 de2017 | 245,04 |
12 | ROBERTO ALVARES PINTAN | 06.00791/2017 | 8805 | LANÇAMENTO DE ISS/QUANTIA FIXA - AUTONOMO | Mês 01 a12 de2017 | 245,04 |
13 | SEBASTIÃO FERREIRA CAMPOS | 06.00419/2017 | 11753 | LANÇAMENTO DE ISS/ESTIMATIVA FIXA | Mês 01 a12 de2017 | 245,04 |
LUIZ FERNANDO MARTINS
Secretário Municipal de Fazenda
HUGO SIMÃO ALVES CASINI
Diretor do Departamento Tributário