A Secretaria Municipal de Fazenda notifica os contribuintes inscritos no Cadastro Econômico do Município de Porto Velho, cujo regime de recolhimento do ISSQN é o de estimativa fixa, que efetuou lançamento de ofício do ISSQN para as pessoas jurídicas e profissionais autônomos, conforme quadro abaixo, no qual identifica a inscrição, o Sujeito Passivo e o tributo. O Lançamento do ISSQN por este regime está fundamentado na Lei Complementar nº 369/2009 , arts. 20 , I, 23, 24, 25 e 26.

Considerando a obrigação prevista nos artigos 142, 144 e 145 do Código Tributário Nacional relacionada à notificação do contribuinte acerca do lançamento de tributo;

Considerando a impossibilidade financeira e operacional de proceder à notificação pessoal de cada um dos contribuintes;

Considerando a ineficácia jurídica de proceder à notificação do lançamento por carta, visto que tão somente o sujeito passivo do imposto poderia assiná-la e este, estando ausente, prejudicará a legalidade da notificação;

Considerando que já foi determinada a matéria tributável cabível e identificado o sujeito passivo;

O tributo ora lançado poderá ser pago até o dia 15 de cada mês, através do documento de arrecadação - DAM que deverá se retirado no Atendimento Presencial da Secretaria Municipal de Fazenda com a seguinte localização:

Secretaria Municipal de Fazenda

Av. Carlos Gomes, 181, Arigolândia - fone: 3901-3108

08:00 as 14:00 h, segunda a sexta-feira

O não recolhimento no prazo acima determinado resulta em infração ao art. 187 da LC 369/2009 , cuja penalidade aplicável é multa de 10%, 15% ou 20% mais juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.

RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - LANÇAMENTO DE ISS ESTIMATIVA FIXA

Porto Velho/RO, 07 de Março de 2017.

LUIZ FERNANDO MARTINS

Secretário Municipal de Fazenda

HUGO SIMÃO ALVES CASINI

Diretor do Departamento Tributário