Edital de Notificação de Lançamento SEMFAZ s/nº DE 17/01/2017
Norma Municipal - Porto Velho - RO - Publicado no DOM em 23 jan 2017
Notifica os contribuintes inscritos no Cadastro Econômico do Município de Porto Velho, que efetuou lançamento de ofício do ISSQN referente ao exercício de 2017 para as pessoas jurídicas.
A Secretaria Municipal de Fazenda notifica os contribuintes inscritos no Cadastro Econômico do Município de Porto Velho, cujo regime de recolhimento do ISSQN é o de quantia fixa, que efetuou lançamento de oficio do ISSQN referente ao exercício de 2017 para as pessoas jurídicas, conforme relação anexa, que identifica a inscrição, o Sujeito Passivo e o tributo.
Considerando a obrigação prevista nos artigos 142, 144 e 145 do Código Tributário Nacional relacionada à notificação do contribuinte cerca do lançamento de tributo;
Considerando a impossibilidade financeira e operacional de proceder à notificação pessoal de cada um dos contribuintes;
Considerando a ineficácia jurídica de proceder à notificação do lançamento por carta, visto que tão somente o sujeito passivo do imposto poderia assiná-la e este, estando ausente, prejudicará a legalidade da notificação;
Considerando que já foi determinada a matéria tributável cabível e identificado o sujeito passivo;
O Lançamento do ISSQN por este regime está fundamentado na Lei Complementar nº 369/2009 , arts. 20 , 1 , 23 , 24 , 25 e 26.
O tributo ora lançado poderá ser pago até o dia 15 de cada mês, através do documento de arrecadação - DAM que deverá ser retirado no Atendimento Presencial da Secretaria Municipal de Fazenda com a seguinte localização:
Secretária Municipal de Fazenda
Av. Carlos Gomes, 181, Arigolândia - Fone: 3901-3108
0800 as 14:00h Segunda a Sexta - feira
O não pagamento do imposto no prazo acima determinado resultado em infração ai art. 87 da LC 369/2009 cuja penalidade aplicável é multa de 10%, 15% ou 20% mais juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.
O prazo para apresentação de impugnação do sujeito passivo é de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ciência do intimado, conforme Art. 213 da Lei Complementar nº 199/2004 .
Porto Velho,17 de janeiro de 2014.
Luiz Fernando Martins
Secretário Municipal da Fazenda
ANEXO
ISSQN QUANTIA FIXA EXERCÍCIO 2017 - PESSOA JURIDICA | ||||
ORDEM | INSCRIÇÃO | CONTRIBUINTE | QNTD. UPF S MENSAIS | VALOR MENSAL |
1 | 10256 | NATIVIDA NÚCLEO DE ATEND EM TRIAGEM NEONATAL S/S L | 7,63 | R$ 534,18 |
2 | 10747 | ESCRITÓRIO CONTÁBIL ATUAL LTDA - EPP | 12 | R$ 840,12 |
3 | 12260 | A. ANALISA ANÁLISES CLÍNICAS LTDA ME | 12 | R$ 840,12 |
4 | 14006 | J.R. CLÍNICA ORTOPÉDICA LTDA ME | 6 | R$ 420,06 |
5 | 14220677 | CECCATTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS | 32 | R$ 2.240,32 |
6 | 14222185 | S.M.E. SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS LTDA-EPP | 18 | R$ 1.260,18 |
7 | 14222704 | SOL SERVIÇOS DE OFTALMOLOGIA LTDA | 12 | R$ 840,12 |
8 | 14224047 | ITALO O. DA SILVA | 2,5 | R$ 175,03 |
9 | 14224120 | AGYCONT CONTABILIDADE EIRELI - ME | 12 | R$ 840,12 |
10 | 14224693 | VIANA E OLIVEIRA ADVOGADOS - ME | 12 | R$ 840,12 |
11 | 14225053 | HOSPITAL DE OLHOS DE RONDÔNIA LTDA EPP | 12 | R$ 840,12 |
12 | 14227602 | LE FORT MINAS S/S LTDA-EPP | 12 | R$ 840,12 |
13 | 14228012 | FOLO & ROSIQUE LTDA | 12 | R$ 840,12 |
14 | 14228621 | KUSSLER ADVOCACIA | 12 | R$ 840,12 |
15 | 14230842 | AMPLA - CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA | 12 | R$ 840,12 |
16 | 14231284 | GOEDERT & TOURINHO S/C ADVOGADOS ASSOCIADOS | 12 | R$ 840,12 |
17 | 14237884 | LEON E ADVOGADOS ASSOCIADOS | 40 | R$ 2.800,40 |
18 | 14239609 | OLYMPO MORAES JUNIOR & ADVOGADOS ASSOCIADOS | 12 | R$ 840,12 |
19 | 14646 | CLÍNICA ELA LTDA | 12 | R$ 840,12 |
20 | 1433 | HELIO VIEIRA E ZENIA CERNOV - ADVOCACIA | 12 | R$ 840,12 |
21 | 15002 | ROCHILMER ROCHA FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS EPP | 48 | R$ 3.360,48 |
22 | 1506 | CENTER PLÁSTICA CLÍNICA DE CIRURGIA LTDA EPP | 4,68 | R$ 327,65 |
23 | 2484 | CENTRO DE ANÁLISES CLÍNICAS DE PORTO VELHO LTDA | 12 | R$ 840,12 |
24 | 2513 | FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS | 7,5 | R$ 525,08 |
25 | 3859 | ANGIOCLIN CLÍNICA MÉDICA DE RONDÔNIA LTDA | 5 | R$ 350,05 |
26 | 4389 | CEOF - CENTRO ESPECIALIZADO EM OFTALMOLOGIA S/C LT | 12 | R$ 840,12 |
27 | 5906 | CLÍNICA DE RADIOL.E DIAG.POR IMAGEM SAMUEL CASTIEL | 3,5 | R$ 245,04 |
28 | 6289 | ORG.P/O EST. E A PRÁTICA MEDICINA DA UROLOGIA S/C | 18 | R$ 1.260,18 |
29 | 6520 | CONTABILIDADE INDEPENDÊNCIA S/C LTDA | 12 | R$ 840,12 |
30 | 6869 | CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS | 12 | R$ 840,12 |
31 | 6969 | JURISCONTABIL S/S LTDA | 12 | R$ 840,12 |
32 | 7087 | INSTITUTO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA DE RONDÔNIA | 12 | R$ 840,12 |
33 | 7208 | ARQUILAU DE PAULA ADVOGADOS ASSOCIADOS | 40 | R$ 2.800,40 |
34 | 7406 | SERVIÇO DE CIRURGIA ESPECIALIZADA DE RONDÔNIA S/C | 18 | R$ 1.260,18 |
35 | 7679 | ESP - ESCRITÓRIO SÃO PAULO DE CONTABILIDADE LTDA E | 12 | R$ 840,12 |
36 | 8328 | PEDRO ORIGA E SANTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS | 18 | R$ 1.260,18 |
37 | 8665 | UNIDADE DE RADIODIAGNÓSTICO E ULTRA-SONOGRAFIA LTD | 18 | R$ 1.260,18 |
38 | 9119 | D.DUWE CONTABILIDADE S/S EPP | 18 | R$ 1.260,18 |
39 | 9430 | DIOMAR CANOE VAILANT - ME | 2 | R$ 140,02 |
40 | 9942 | UNIDADE DE ULTRASSONOGRAFIA DE RONDÔNIA LTDA-EPP | 12 | R$ 840,12 |