Edital de Notificação de Lançamento GETM s/nº DE 14/10/2017

Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 14 out 2017

Notifica os contribuintes da imputação passiva dos tributos identificados em epígrafe.

Nos termos do artigo 21, inciso IV da Lei 1.310/1966, ficam os contribuintes relacionados no arquivo digital que integra o presente Edital, disponível na versão eletrônica deste DOM, no site: www.pbh.gov.br/dom, notificados da imputação passiva dos lançamentos dos tributos identificados em epígrafe.

Os tributos relativos aos exercícios anteriores serão atualizados monetariamente nos termos do artigo 126 da Lei 5.641/1989 e do artigo 14 da lei 8.147/2000.

O pagamento no prazo previsto neste Edital dispensa a incidência de juros de mora e multa, conforme o parágrafo 5º do artigo 8º da Lei 7.378/1997. Findo o prazo, os tributos não quitados estarão sujeitos aos acréscimos legais, de acordo com o artigo 126 da Lei 5.641/1989 e com o artigo 8º da Lei 7.378/1997.

Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital, para apresentar reclamação contra o lançamento, nos termos do artigo 106, inciso II, da Lei 1.310/1966.

374067 011 0018 LUCIANA NASTASSIA FONTES DE MEIRA 2017 NAO RESIDENCIAL 5.687,37 110059811700
769007A001 0026 NAIR BRAGA DOS SANTOS 2017 RESIDENCIAL 5.088,46 110112601794
769007A001 0018 NAIR BRAGA DOS SANTOS 2017 NAO RESIDENCIAL 2.600,42 110112601794
769007A001 0042 CARLOS APARECIDO INOCENCIO 2017 NAO RESIDENCIAL 1.068,06 110112601794
769007A001 0034 CARLOS APARECIDO INOCENCIO 2017 RESIDENCIAL 856,09 110112601794
850101 010 0012 JOSE PESSOA DOS REIS 2017 RESIDENCIAL 4.828,50 110012411713
423024 024 0017 RAMILDO FERNANDES DA SILVA 2017 RESIDENCIAL 1.924,12 110053121701
423024 024 0025 RAMILDO FERNANDES DA SILVA 2017 NAO RESIDENCIAL 905,26 110053121701
384006 014 001X ANTONIO FELIX DOS SANTOS 2017 RESIDENCIAL 1.939,86 110163371702
374067 014 0011 LUCIANA NASTASSIA FONTES DE MEIRA 2017 NAO RESIDENCIAL 10.877,42 110059811700
304131 014 0022 ANTONIO AFONSO LUIZ CUNHA 2017 RESIDENCIAL 1.212,92 110057361758
305174 011 0015 CARLO FRANCIS GIL DE ALMEIDA E ROCHA 2017 RESIDENCIAL 1.293,71 110106931796
969106 013 0016 ALZIRA MENDES DE SA 2017 RESIDENCIAL 751,36 110019801797
305179 021 001X EDGAR DO CARMO FERREIRA 2017 RESIDENCIAL 896,6 011208661781
305179 021 0029 JOSE RAFAEL FARACE 2017 RESIDENCIAL 896,6 011208661781
313024 026 001X MAURILIO PEREIRA DA SILVA 2017 RESIDENCIAL 1.231,23 110108411781
761041 007 002X COMERCIAL JARDIM ALTEROSA LTDA ME 2017 NAO RESIDENCIAL 7.897,27 110165001783
988084 014A0015 SERVULO LUIZ PEREIRA 2017 RESIDENCIAL 1.529,30 110027001702
988084 014B001X JOAO DOMINGOS DA SILVA 2017 RESIDENCIAL 1.092,84 110027001702
988038 032 0016 JOSE FLORIANO DA SILVA 2017 RESIDENCIAL 1.888,80 110044651787
102016D010 0010 JOAO VALADAO CARDOSO NETO 2017 NAO RESIDENCIAL 19.607,21 110069141740
969047 014 0014 ZAIRA TEREZINHA SOARES 2017 RESIDENCIAL 838,6 110111301789
957029 010 0012 FRANCISCO JOSE DA FONSECA 2017 RESIDENCIAL 1.229,74 110104991783
863108 004 001X MARIA DO CARMO SOUZA ALVES 2017 RESIDENCIAL 904,97 110150771740
969154 004 0011 ALMIRA ZITA DA CUNHA TRINDADE 2017 RESIDENCIAL 1.373,65 011140521645
975011 007 0013 ALEXIA NUNES DOS ANJOS 2017 RESIDENCIAL 1.914,72 110041251729
863077 005 0012 WARLEY SILVA BARBOSA 2017 RESIDENCIAL 1.595,24 110100681771
384006 015 0015 ANTONIO FELIX DOS SANTOS 2017 TERRITORIAL 3.356,90 110163371702
307639W302 0014 JAIR HERMETO DE SA MOTTA 2017 NAO RESIDENCIAL 5.400,13 110101371792
307639W302 0022 MARIA DO CARMO MONDUCCI 2017 RESIDENCIAL 4.176,04 110101371792
776095 001 0014 CLEIDER LOPES DE CARVALHO 2017 RESIDENCIAL 3.114,23 110045311700
776095 001 0022 CLEIDER LOPES DE CARVALHO 2017 NAO RESIDENCIAL 2.046,35 110045311700
304131 014 0014 ISIO FERNANDO COSTA 2017 RESIDENCIAL 3.299,69 110057361758

Belo Horizonte, 14 de outubro de 2017

Ervio Almeida

Diretoria de Lançamentos e Desonerações Tributárias Subsecretaria da Receita Municipal