Edital de Notificação de Lançamento s/nº DE 19/04/2017
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 19 abr 2017
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE - TFEP EXERCÍCIO 2017
O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 21 da Lei 1.310/1966 com a redação dada pelo artigo 6° da Lei 10.692/2013, NOTIFICA OS CONTRIBUINTES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE - TFEP relacionados e identificados no arquivo digital que integra o presente Edital, disponível para consulta na versão eletrônica do Diário Oficial do Município - DOM no site: www.pbh.gov.br/dom, dos LANÇAMENTOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2017, efetuados nos termos dos artigos 9°, 10, 12 a 14 da Lei 5.641/1989, e da Tabela I, item V anexa ao mesmo diploma legal, com as alterações da Lei 8.725/2003 e da Lei 9.799/2009, sendo os valores atualizados em conformidade com o artigo 14, § 1°, da Lei 8.147/2000 e artigo 1° do Decreto 16.546/2017.
VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE - TFEP EXIGIDOS POR ENGENHO, SEGUNDO O TIPO DE VEICULAÇÃO, A ÁREA, A LUMINOSIDADE E A ANIMAÇÃO:
V - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE
Por ano:
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5.1 - Engenho de divulgação de publicidade inanimado não compreendido em outro item desta tabela: |
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5.1.1 - Engenho de divulgação de publicidade luminoso |
R$ 110,26/m² |
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5.1.2 - Engenho de divulgação de publicidade não luminoso |
R$ 51,87/m² |
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5.2 - Engenho de divulgação de publicidade animado não compreendido em outro item desta tabela: |
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5.2.1 - Engenho de divulgação de publicidade luminoso |
R$ 146,95/m² |
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5.2.2 - Engenho de divulgação de publicidade não luminoso |
R$ 73,47/m² |
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5.3 - Engenho de divulgação de publicidade tipo tabuleta (outdoor) |
R$ 663,45/engenho |
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5.4 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a termômetro ou relógio |
R$ 296,07/engenho |
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5.5 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a barreira de pedestre |
R$ 82,10/engenho |
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5.6 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a veículo de transporte coletivo: |
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5.6.1 - Engenho de divulgação de publicidade tipo janela traseira |
R$ 64,81/engenho |
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5.6.2 - Engenho de divulgação de publicidade tipo traseira total |
R$ 129,63/engenho |
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5.6.3 - Engenho de divulgação de publicidade tipo teto |
R$ 259,28/engenho |
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5.7 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a grade protetora de árvores |
R$ 28,09/engenho |
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5.8 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a poste com indicativo de logradouros |
R$ 28,09/engenho |
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5.9 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a abrigo de ônibus |
R$ 324,15/engenho |
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5.10 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a veículo de transporte público individual |
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5.10.1 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado à lateral ou à traseira de veículo |
R$ 25,89/engenho |
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5.10.2 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado ao dístico identificador do serviço |
R$ 110,26/m² |
O prazo para pagamento da TFEP/2017 vence em 20 (vinte) de maio de 2017, sendo permitido o seu recolhimento em até 08 (oito) parcelas consecutivas, conforme estabelecido no artigo 3° do Decreto 11.663/2004, vencendo a primeira em 20/05/2017.
Os contribuintes notificados do lançamento da TFEP/2017 poderão obter as guias para o recolhimento do valor devido, para pagamento à vista ou parcelado, diretamente na rede mundial de computadores, no portal BHISS Digital, pelo endereço eletrônico: www.pbh.gov.br/bhissdigital > "Serviços e Sistemas" > "Taxas Mobiliárias" > opção “Emissão de guia".
O pagamento do tributo fora dos respectivos prazos de vencimento implicará na incidência de correção monetária, juros e multa previstos na legislação municipal.
O prazo para recurso contra os lançamentos notificados na forma deste Edital é de 30 (trinta) dias contados da data da sua publicação no DOM, nos termos do inciso II do Art. 106 da Lei 1.310/1966, com redação dada pelo artigo 4° da Lei 4.705/1987.
Belo Horizonte, 19 de abril de 2017
Edgar do Carmo Ferreira
Gerente de Tributos Mobiliários