Edital de Notificação de Lançamento SEMFAZ s/nº DE 16/03/2016
Norma Municipal - Porto Velho - RO - Publicado no DOM em 21 mar 2016
Notifica os contribuintes inscritos no Cadastro Econômico do Município de Porto Velho, que efetuou lançamento de ofício do ISSQN para as pessoas jurídicas e profissionais autônomos.
Considerando a obrigação prevista nos artigos 142, 144 e 145 do Código Tributário Nacional relacionado à notificação do contribuinte acerca do lançamento de tributo;
Considerando a impossibilidade financeira e operacional de proceder à notificação pessoal de cada um dos contribuintes;
Considerando a ineficácia jurídica de proceder à notificação do lançamento por carta, visto que tão somente o sujeito passivo do imposto poderia assiná-la e este, estando ausente, prejudicará a legalidade da notificação;
Considerando que já foi determinada a matéria tributável cabível e identificado o sujeito passivo;
A Secretaria Municipal de Fazenda n otifica os contribuintes inscritos no Cadastro Econômico do Município de Porto Velho, cujo regime de recolhimento do ISSQN é o de estimativa fixa, que efetuou lançamento de ofício do ISSQN para as pessoas jurídicas e profissionais autônomos, conforme quadro abaixo, no qual identifica a inscrição, o Sujeito Passivo e o tributo.
O Lançamento do ISSQN por este regime está fundamentado na Lei Complementar nº 369/2009, arts. 20, I, 23, 24, 25 e 26.
O tributo ora lançado poderá ser pago até o dia 15 de cada mês, através do documento de arrecadação - DAM que deverá se retirado no Atendimento Presencial da Secretaria Municipal de Fazenda com a seguinte localização:
Secretaria Municipal de Fazenda
Av. Carlos Gomes, 181, Arigolândia - fone: 3901-3108.
08:00 as 14:00 h, segunda a sexta-feira
O não recolhimento no prazo acima determinado resulta em infração ao art. 187 da LC 369/2009, cuja penalidade aplicável é multa de 10%, 15% ou 20% mais juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.
RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - LANÇAMENTO DE ISS ESTIMATIVA FIXA
Nº ORD. | CONTRIBUINTE | PROCESSO | INSCRIÇÃO CADASTRAL | ASSUNTO | PERÍODO | VALOR PRINCIPAL R$ (MENSAL) |
01 | SHIRLEY CONESUQUE | 06.08986/2015 | 8988 | LANÇ. DE ISS - ESTIMATIVA FIXA | Mês: 03 a 12 de 2011 | R$ 162,44 |
02 | SHIRLEY CONESUQUE | 06.08986/2015 | 8988 | LANÇ. DE ISS - ESTIMATIVA FIXA | Mês: 01 a 12 de 2012 | R$ 173,74 |
03 | SHIRLEY CONESUQUE | 06.08986/2015 | 8988 | LANÇ. DE ISS - ESTIMATIVA FIXA | Mês: 01 a 12 de 2013 | R$ 183,19 |
04 | SHIRLEY CONESUQUE | 06.08986/2015 | 8988 | LANÇ. DE ISS - ESTIMATIVA FIXA | Mês: 01 a 11 de 2014 | R$ 193,87 |
Porto Velho/RO, 16 de Março de 2016.
Marcelo Hagge Siqueira
Secretário Municipal de Fazenda
Adão Geraldo Colombo
Diretor - DAT/SEMFAZ