Considerando a obrigação prevista nos artigos 142, 144 e 145 do Código Tributário Nacional relacionada à notificação do contribuinte acerca do lançamento de tributo;

Considerando a impossibilidade financeira e operacional de proceder à notificação pessoal de cada um dos contribuintes;

Considerando a ineficácia jurídica de proceder à notificação do lançamento por carta, visto que tão somente o sujeito passivo do imposto poderia assiná-la e este, estando ausente, prejudicará a legalidade da notificação;

Considerando que o fato gerador do imposto sobre a propriedade territorial urbana - ITU ocorrerá em 1º de janeiro de 2014;

Considerando que já foi determinada a matéria tributável cabível;

O Município de Porto Velho notifica o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel - que os bens imóveis localizados na zona urbana ou de expansão urbana do Município de Porto Velho serão tributados na forma da Lei Complementar Municipal nº 199/2004 (Código Tributário Municipal) e alteração prevista em Lei Complementar nº 475 de 21 de dezembro de 2012, pelo que deverão RECOLHER O MONTANTE DEVIDO, relativo ao lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (ITU) exercício de 2014, conforme listagem, que identifica a inscrição imobiliária, o Sujeito Passivo e o tributo.

 
O tributo pago em cota única até 31.01.2014 terá o desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor principal.

Sendo pago em cota única até 28.02.2014 terá o desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor principal.

Se o pagamento em cota única for efetuado até 31.03.2014 será o valor principal sem incidência de multa e juros;

O Sujeito Passivo poderá ainda optar pelo pagamento na modalidade de parcelamento, que será em até 10 (dez) vezes, com a data de vencimento da primeira parcela em 31.01.2014.

O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 01 (uma) UPF - Unidade Padrão Fiscal nos termos do Art. 35, § 2º da Lei Complementar nº 199 de 21 de dezembro de 2004.

O valor da Unidade Padrão Fiscal, a partir de 1º de janeiro de 2014 é de R$ 55,39 (cinquenta e cinco reais e trinta e nove centavos).

O não pagamento do imposto nas datas estabelecidas implicará na aplicação de multa de mora de 2% (dois por cento) sobre o valor de cada quota, mais juros de 0,5% (cinco décimos por cento), ao mês, nos termos do art. 53 da Lei Complementar nº 199 de 21 de dezembro de 2004.

O prazo para apresentação de impugnação do sujeito passivo é de até 31 de março do exercício que se refere o lançamento, conforme o art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 10.254 de 29 de dezembro de 2005.

Porto Velho, 02 de janeiro de 2014.

MARCELO HAGGE SIQUEIRA

Secretário Municipal de Fazenda