Edital de Notificação de Lançamento GETM s/nº DE 16/04/2014
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 16 abr 2014
Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade - TFEP, dos lançamentos relativos ao exercício de 2014.
O Gerente de Tributos Mobiliários, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 21 da Lei 1.310/1966 , com a redação dada pelo artigo 1º da Lei 3.924/1984 ,
Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade - TFEP, dos lançamentos relativos ao exercício de 2014, efetuados nos termos dos artigos 9º , 10 , 12 a 14 da Lei 5.641/1989 , e Tabela I - item V anexa a este mesmo diploma legal com as alterações da Lei 8.725/2003 e da Lei 9.799/2009 .
V - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE
Por ano:
| 5.1 - Engenho de divulgação de publicidade inanimado não compreendido em outro item desta tabela: | |
| 5.1.1 - Engenho de divulgação de publicidade luminoso | R$ 87,77/m2 |
| 5.1.2 - Engenho de divulgação de publicidade não luminoso | R$ 41,29/m2 |
| 5.2 - Engenho de divulgação de publicidade animado não compreendido em outro item desta tabela: | |
| 5.2.1 - Engenho de divulgação de publicidade luminoso | R$ 116,98/m2 |
| 5.2.2 - Engenho de divulgação de publicidade não luminoso | R$ 58,48/m2 |
| 5.3 - Engenho de divulgação de publicidade tipo tabuleta (outdoor) | R$ 528,15/engenho |
| 5.4 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a termômetro ou relógio | R$ 235,69/engenho |
| 5.5 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a barreira de pedestre | R$ 65,36/engenho |
| 5.6 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a veículo de transporte coletivo: | |
| 5.6.1 - Engenho de divulgação de publicidade tipo janela traseira | R$ 51,60/engenho |
| 5.6.2 - Engenho de divulgação de publicidade tipo traseira total | R$ 103,19/engenho |
| 5.6.3 - Engenho de divulgação de publicidade tipo teto | R$ 206,41/engenho |
| 5.7 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a grade protetora de árvores | R$ 22,36/engenho |
| 5.8 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a poste com indicativo de logradouros | R$ 22,36/engenho |
| 5.9 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a abrigo de ônibus | R$ 258,05/engenho |
| 5.10 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a veículo de transporte público individual: | |
| 5.10.1- Engenho de divulgação de publicidade acoplado à lateral ou à traseira de veículo | R$ 20,61/engenho |
| 5.10.2 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado ao dístico identificador do serviço | R$ 87,77/m2 |
O prazo para pagamento da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP) de 2014, vence em 20 (vinte) de maio de 2014, permitindo o pagamento em até 8 (oito) parcelas consecutivas, nos moldes definidos pelo artigo 3º do Decreto 11.663/2004 e Decreto 15.445/2014 , vencendo a primeira em 20.05.2014.
O pagamento do tributo fora dos respectivos prazos de vencimento implicará na incidência de correção monetária, juros e multa previstos na legislação municipal.
O prazo para apresentação de reclamação contra o lançamento é de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 106 , inciso II, da Lei 1.310/1966 , com redação dada pelo artigo 4º da Lei 4.705/1987 .
Belo Horizonte, 16 de abril de 2014
Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes
Gerente da GETM