Edital de Notificação de Lançamento GETM s/nº DE 10/04/2014
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 10 abr 2014
Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento - TFLF, dos lançamentos relativos ao exercício de 2014.
O Gerente de Tributos Mobiliários, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, do artigo 21 da Lei 1.310/1966 , com a redação dada pelo artigo 1º da Lei 3.924/1984 ,
Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento - TFLF, dos lançamentos relativos ao exercício de 2014, efetuados nos termos dos artigos 18 , 20 e 21 da Lei 5.641/1989 , e Tabela I - item I anexa a este mesmo diploma legal. A atualização dos valores se dá conforme artigo 14 , § 1º da Lei 8.147/2000 .
I - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TFLF:
| 1.1 - Até 50 m2 | R$ 86,51 |
| 1.2 - Acima de 50 m2 até 100 m2 | R$ 172,99 |
| 1.3 - Acima de 100 m2 até 150 m2 | R$ 288,35 |
| 1.4 - Acima de 150 m2 até 270 m2 | R$ 461,36 |
| 1.5 - Acima de 270 m2 até 500 m2 | R$ 865,01 |
| 1.6 - Acima de 500 m2 até 10.000 m2: | |
| - pelos primeiros 500 m2 | R$ 1.153,36 |
| - por área de 100 m2, ou fração excedente | R$ 57,68 |
| 1.7 - Acima de 10.000 m2 | R$ 6.631,81 |
O prazo para pagamento da taxa de que trata o presente edital, para o exercício de 2014, vence em 10 (dez) de maio de 2014, permitindo o pagamento em até 08 (oito) parcelas consecutivas, nos moldes definidos pelo artigo 3º do Decreto 11.663/2004 e Decreto 15.445/2014 , vencendo a primeira em 10.05.2014.
O pagamento do tributo fora dos respectivos prazos de vencimento implicará na incidência de correção monetária, juros e multa previstos na legislação municipal.
O prazo para apresentação de reclamação contra o lançamento é de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 106 , inciso II, da Lei 1.310/1966 , com redação dada pelo artigo 4º da Lei 4.705/1987 .
Belo Horizonte, 10 de abril de 2014
Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes
Gerente da GETM