Edital de Notificação de Lançamento SEMFAZ s/nº DE 09/05/2013

Norma Municipal - Porto Velho - RO - Publicado no DOM em 20 mai 2013

Notifica os autorizados na exploração do Serviço de Transporte de Passageiros em Moto Táxi no Município de Porto Velho, cujas Autorizações Administrativas Municipais (AAM's) correspondem aos FINAIS 4 (quatro) e 5 (cinco), a RECOLHER O MONTANTE DEVIDO, relativo ao lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e da Taxa de Vistoria de Veículos referente ao exercício de 2013, conforme listagem, que identifica a inscrição, o Sujeito Passivo e o tributo.

Considerando a obrigação prevista nos artigos 142, 144 e 145 do Código Tributário Nacional relacionada à notificação do contribuinte acerca do lançamento de tributo;

Considerando que já foi determinada a matéria tributável cabível, identificado o sujeito passivo;

A Secretaria Municipal de Fazenda notifica os autorizados na exploração do Serviço de Transporte de Passageiros em Moto Táxi no Município de Porto Velho, cujas Autorizações Administrativas Municipais (AAM's) correspondem aos FINAIS 4 (quatro) e 5 (cinco), a RECOLHER O MONTANTE DEVIDO, relativo ao lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e da Taxa de Vistoria de Veículos referente ao exercício de 2013, conforme listagem, que identifica a inscrição, o Sujeito Passivo e o tributo.

O Lançamento dos tributos acima está fundamentado na Lei Complementar nº 033/1994 alterada pela Lei Complementar 291/2007 e Art. 22, inciso III, da Lei Complementar 369/2009.

Os tributos ora lançados terão seus vencimentos respectivamente em 15.05.2013 e 06.07.2013.

Os tributos poderão ser pagos através do documento de arrecadação - DAM que deverá se retirado junto ao Atendimento Presencial da Secretaria Municipal de Fazenda.

Secretaria Municipal de Fazenda

Av. Carlos Gomes, 181, Arigolândia - Fone: 3901-3108

08:00 as 17:00 hs, Segunda a Sexta-feira.

O não pagamento dos tributos na data estabelecida implicará na aplicação de multa moratória e juros, além das penalidades relativas à matéria.

O prazo para apresentação de impugnação do sujeito passivo é de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ciência do intimado, conforme Art. 213 da Lei Complementar nº 199/2004.

Porto Velho, 09 de maio de 2013.

Marcelo Hagge Siqueira

Secretário Municipal de Fazenda

ANEXO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Av. Carlos Gomes, 181 - Arigolândia - Porto Velho (RO) - CEP: 78900-000 - Fone (Fax): 3901.3108

Listagem das AMM's - AUTORIZADOS - FINAL 4 - 2013

SEQ

AMM

AUTORIZADO

CPF

Inscrição Municipal

Placa do Veículo

1

0004

ADAILTON GUIMARÃES GARAY

566.365.982-04

14.224.682

NDU-0680

2

0024

ALBERTO PEREIRA DA SILVA

139.445.502-00

14.225.197

NED-4433

3

0034

ALEXON SANTOS DE OLIVEIRA

103.223.452-00

14.225.449

NCN-2970

4

0044

ANDERSON MACEDO

918.595.492-68

14.224.515

NDS-7802

5

0054

ANTÔNIO CLAÚDIO LINHARES DE MESQUITA

023 344.907-84

14.224.395

OHP-1170

6

0064

ANTÔNIO JADI MEIRA DE ANDRADE

625.541.902-91

14.224.026

NDW-8245

7

0074

ANTÔNIO RAIMUNDO DA CONCEIÇÃO

627.808.912-20

14.224.500

NEE-4396

8

0084

AURÉLIO PEREIRA DE SOUZA

680.517.192-04

14.224.501

NBV-9898

9

0094

CARLOS DONIZETE DE LIMA

386.587.202-68

14.224.502

NDW-1957

10

0114

DAIANE PIMENTA FERNANDES

681.006.472-91

14.224.504

NBN-3224

11

0124

DAVID FERREIRA CAVALCANTE FILHO

566.108.232-00

14.224.505

NEC-0616

12

0144

EDIMILTON OLIVEIRA DE MORAIS

656.881.122-04

14.224.577

NEE-2321

13

154

EDNO RIBEIRO SALOMÃO

670.790.912-68

14.224.518

NDN-4340

14

0164

ELIAS BONIFACIO DE ALMEIDA

727.601.682-04

14.225.196

NDH-5667

15

0174

ELIVAL RODRIGUES DA SILVA

292.549.735-72

14.223.376

NDI-1657

16

0184

EURICO RESENDE DE MEIRELES FILHO

662.308.882-20

14.224.389

NDF=9397

17

0214

FRNACISCO DE ASSIS BARROS MOREIRA

513.932.042-87

14.224.509

NCG-4365

18

0234

GILGLECIO DE SOUZA XAVIER

793.185.092-00

14.225.201

NDF-6027

19

0264

IRISVALDO MALTA DA SILVA

905.426.492-68

14.224.508

NDD-5496

20

0274

IZIEL GOMES DO NASCIMENTO

631.567.172-15

14.225.200

NCN-0045

21

0294

JOÃO APARECIDO PEREIRA

478.801.632-04

14.224.495

NDL-1170

22

0304

JOÃO MARIA DE SOUZA

139.608.062-72

14.224.496

NEE-4520

23

0314

JONAS DOS SANTOS

421.926.762-04

14.224.397

NCG-5602

24

0324

JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS FEITOSA

192.156.302-87

14.225.199

NDT-7220

25

0334

JOSÉ CARLOS PINHEIRO DE ALMEIDA

349.577.741-34

14.225.198

NDV-5312

26

0344

JOSÉ MARIA PANTOJA DOS SANTOS

389.205.062-72

14.224.686

NDP-0658

27

0354

JOSÉ SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO

348.634.782-91

14.225.191

NEE-8140

28

0364

JURACI FELISISSO PEREIRA

326.619.672-49

14.224.514

NDR-6885

29

0374

LEOCI BEZERRA DE ARAÚJO

148.113.593-72

14.225.235

NDH-5407

30

0384

LUIS EVAMBERTO DE SOUSA

479.354.642-00

14.225.192

NDN-3984

31

0394

MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA

239.081.652-53

14.224.842

NDCF-2862

32

0404

MARCELO LEMOS PANTOJA

581.561.002-04

14.225.355

NCY-7698

33

0434

MILTON CESAR BARBOSA VENTURA

648.714.952-72

14.225.194

NDD-7266

34

0464

PEDRO LIMA JUNIOR

518.363.512-91

14.225.195

NDF-8587

35

0484

RAIMUNDO NONATO LIMA MENDES

183.507.202-04

14.225.238

NCY-1158

36

0534

SIMÁRIO VIEIRA SANTOS

756.761.332-87

14.224.574

NCG-2155

37

0564

WAGNER DA SILVA PUA

308.827.022-20

14.225.225

NBU-7478

38

0584

RUBEM CARDOSO DE SOUZA

608.323.552-91

14.223.907

NCG-3432

39

0594

ANTONIVALDO FARIAS DOS SANTOS

326.992.392-91

14.226.018

NDW-4249

40

0604

FLÁVIO NEDE PINHEIRO BARROS

471.918.723-49

14.225.934

NED-7819

41

0614

CLAUDINEI DA CUNHA

824.362.582-87

14.226.005

NCY-5603

42

0624

ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA

146.501.933-20

14.225.794

NCG-8502

43

0634

JACIRA SILVINO

325.816.022-87

14.226.051

NBS-1947

Processo nº 14.01123-00/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Av. Carlos Gomes, 181 - Arigolândia - Porto Velho (RO) - CEP: 78900-000 - Fone (Fax): 3901.3108

Listagem das AMM's - AUXILIARES - FINAL 5 - 2013

AMM

Autorizado

CPF

Inscrição Municipal

CARTEIRINHA AUXILIAR

DATA DO LANÇAMENTO

DATA DO VENCIMENTO

Placa do Veículo

15

FRANCLIN DA SILVA CAVALCANTE

558.461.142-53

14.224.384

R$ 64,29

08.05.2013

06.07.2013

NDU-3881

45

WALMIR ROCHA LIMA JUNIOR

658.709.722-72

14.225.363

R$ 64,29

08.05.2013

06.07.2013

NDC-0806

65

FRANCISCO ROSINEI MARQUES

618.404.632-49

14.225.306

R$ 64,29

08.05.2013

06.07.2013

NDK-8198

95

JOSIMAR GOMES DA SILVA

497.573.182-72

14.224.550

R$ 64,29

08.05.2013

06.07.2013

NCG-9164

115

CISMAY DA SILVA GOMES

790.448.162-68

14.225.326

R$ 64,29

08.05.2013

06.07.2013

NDF-4487

135

ALDENÍSIO RODRIGUES DE RODRIGUES

627.749.132-68

14.225.315

R$ 64,29

08.05.2013

06.07.2013

NDD-4456

225

JÚLIO MACHADO DE AZEVEDO FILHO

961.570.621-34

14.225.365

R$ 64,29

08.05.2013

06.07.2013

NEA-6580

235

VALDETE GOMES DE OLIVEIRA

409.621.212-15

14.225.318

R$ 64,29

08.05.2013

06.07.2013

NDZ-6278

255

BENEDITO MARCOS RODRIGUES DE SOUZA

349.010.602-44

14.225.319

R$ 64,29

08.05.2013

06.07.2013

NDI-4687

275

ADÉCIO DA SILVA BARROSO

307.975.862-53

14.224.391

R$ 64,29

08.05.2013

06.07.2013

NDE-7663

355

JOÃO ALVES DA SILVA

604.370.652-00

14.225.321

R$ 64,29

08.05.2013

06.07.2013

NDF-4507

375

ERNANI FERREIRA RODRIGUES

658.596.002-59

14.225.307

R$ 64,29

08.05.2013

06.07.2013

NBQ-5256

395

THALLYS DA SILVA PINHEIRO

933.675.622-30

14.225.357

R$ 64,29

08.05.2013

06.07.2013

MHG-9904

415

UIVERSON LILMA DA SILVA

607.663.102-30

14.225.357

R$ 64,29

08.05.2013

06.07.2013

NDV-8737

465

GESSIMAR VITOR DE LIMA

694.866.202-10

14.225.348

R$ 64,29

08.05.2013

06.07.2013

NCE-0454

515

JAILSON DE OLIVEIRA BEZERRA

765.006.832-34

14.225.350

R$ 64,29

08.05.2013

06.07.2013

NDR-0028

525

SIDNEI TIBOBAY DE SOUZA

341.330.732-34

14.224.377

R$ 64,29

08.05.2013

06.07.2013

NDH-4567

565

VALDOMIR DA SILVA

350.812.602-15

14.225.302

R$ 64,29

08.05.2013

06.07.2013

NCM-2518

605

ROSALVE VIEIRA

230.931.372-68

14.225.920

R$ 64,29

08.05.2013

06.07.2013

NCX-7687

Processo nº 14-01299/2013

TRIBUTOS

QTDE

QTDE

TAXA DE CARTEIRINHA

0,2284

0,2284

TX SEMTRAN

1

1

VALOR DA UPF

52,34

52,34