Edital de Notificação de Lançamento SEMFAZ s/nº DE 04/04/2013

Norma Municipal - Porto Velho - RO - Publicado no DOM em 05 abr 2013

Considerando a obrigação previa nos artigos 142, 144 e 145 do Código Tributário Nacional relacionada à notificação do contribuinte acerca do lançamento de tributo;

 

Considerando que já foi determinada a matéria tributável cabível, identificado o sujeito passivo;

 

A Secretaria Municipal de Fazenda notifica os autorizados na exploração do Serviço de Transporte de Fretamento no Município de Porto Velho, cujas Autorizações Administrativas Municipais (TAMs) correspondem aos FINAIS 1 (um), 2 (dois) e 3 (três), a RECOLHER O MONTANTE DEVIDO, relativo ao lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e da Taxa de Vistoria de Veículos referente ao exercício de 2013, conforme listagem, que identifica a inscrição, o Sujeito Passivo e o tributo.

 

O Lançamento dos tributos acima está fundamento na Lei Complementar nº 033/1994 alterada pela Lei Complementar nº 291/2007 e Art. 22, inciso III, da Lei Complementar nº 369/2009

 

Os tributos ora lançados terão seus vencimentos em 22.04.2013.

 

Os tributos poderão ser pago através do documento de arrecadação - DAM que deverá ser retirado junto no Atendimento Presencial da Secretaria Municipal de Fazenda.

 

Secretaria Municipal de Fazenda

 

Av. Carlos Gomes, 181, Arigolandia - Fone: 3901-3108

 

08:00 as 17:00 hs, Segunda a Sexta-feira

 

O não pagamento dos tributos na data estabelecida implicará na aplicação de multa moratória e juros, além das penalidades relativas à matéria.

 

O prazo para apresentação de impugnação do sujeito passivo é de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência do intimado, conforme Art. 213 da Lei Complementar nº 199/2004.

 

Porto Velho, 04 de abril de 2013.

 

Marcelo Hagge Siqueira

Secretário Municipal de Fazenda

  

ANEXO