A Secretaria Municipal de Finanças, por meio da Diretoria de Administração Tributária e da Divisão de Alvará, pelo presente edital, NOTIFICA pessoa física ou jurídica que se dedique a indústria, ao comércio, a operações financeiras, a produção agropecuária, a prestação de serviços em geral e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, desde que com fins lucrativos ou não, ou decorrentes de profissão, arte ou oficio, em caráter permanente ou temporário, conforme determina a Lei nº 1.508/2003 - Código Tributário Municipal, quanto aos lançamentos das Taxas de Licença para Funcionamento, Localização e Vigilância Sanitária. Para tanto, esclarece que:

Os lançamentos das taxas ocorrerão de forma automática para as empresas que tiveram lançamento das taxas no exercício 2021, e aquelas que possuem apenas atividades de Risco I;

O vencimento das Taxas dar-se-ão no prazo de 30 (trinta) dias do lançamento; O Documento de Arrecadação Municipal - DAM para recolhimento da taxa deve ser retirado nos Centros de Atendimento ao Contribuinte - CAC's (Endereços no Anexo) ou por meio do Portal de Serviços "on-line" disponível no endereço eletrônico Portal do Cidadão: http://portalcidadao.riobranco.ac.gov.br/empresas/e Portal da Redesim: http://redesimples.ac.gov.br.

Após o vencimento, fica o contribuinte sujeito aos acréscimos e cominações legais.

É facultado ao contribuinte, nos termos do artigo 353 da Lei Complementar nº 1.508/2003 , apresentar impugnação contra o lançamento do crédito tributário, mediante petição fundamentada, instruída com as provas cabíveis, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste edital, sob pena de preclusão do direito.

Rio Branco (AC), 11 de fevereiro de 2022.

Fabricio de Melo Souza

Diretor de Administração Tributária

Vanilce de Paula Lima

Chefe da Divisão de Alvará

Decreto nº 202/2021

ANEXO

Endereço dos Centros de Atendimento aos Contribuintes- CAC's:

CAC - OCA

Praça Vermelha - PMRB

Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 - Centro

CAC - Estação

Mercado Francisco Marinheiro, Box 03 e 04

Endereço: Rua Sorocaba, Esquina com Av. Ceará, Estação Experimental

CAC - Rodoviária

Endereço: Rodoviária Internacional de Rio Branco, Rodovia BR-364, km-125, Via Verde, bairro Corrente, em frente à UPA do 2º distrito.

CAC - Sobral

Mercado Luiz Galvez, Box 80

Endereço: Estrada do Sobral, s/n - Sobral