A Secretaria Municipal de Finanças, por meio da Diretoria de Administração Tributária e da Divisão de imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN, pelo presente edital.

NOTIFICA, nos termos do art. 65 , § 5º, da Lei Complementar nº 1.508/2003 , os contribuintes enquadrados como Profissionais Autônomos e Sociedade de Profissionais Autônomos, do lançamento do ISSON fixo anual referente ao exercício 2021, com vencimento para o dia 26.02.2021.

O Documento de Arrecadação Municipal - DAM para recolhimento do imposto deve ser retirado nos Centros de Atendimento ao Contribuinte - CAC's (Anexo) ou por meio do Portal de Serviços "on-line" disponível no endereço eletrônico ou http://portalcidadao.riobranco.ac.gov.br/emissao-issqn-fixo.

Após o vencimento, fica o contribuinte sujeito aos acréscimos e cominações legais. E facultado ao contribuinte, nos termos do artigo 353 da Lei Complementar nº 1.508/2003 , apresentar impugnação contra o lançamento do crédito tributário, mediante petição fundamentada, instruída com as provas cabíveis, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste edital, sob pena de preclusão do direito.

Rio Branco (AC), 25 de janeiro de 2021

Josué Alexandre de Oliveira Junior

Chefe da Divisão de ISSQN

Fabrício de Melo Souza

Diretor de Administração Tributária

Antônio Cid Rodrigues Ferreira

Secretário Municipal de Finanças

ANEXO

Endereço dos Centros de Atendimento ao Contribuintes - CAC's:

CAC - OCA

Praça vermelha - PMRB, endereço: Rua Quintino Bocaíuva, nº 299- Centro

CAC - Estação

Mercado Francisco Marinheiro, Box 3 e 4: endereço Rua Sorocaba, esquina com Avenida Ceará, Estação Experimental

CAC - Rodoviária

Rodoviária Internacional de Rio Branco, endereço: Rodovia BR 364, Km 125, Via Verde, Corrente

CAC - Sobral

Mercado Luiz Galvez, Box 80, endereço: Estrada da Sobral, S/N, Sobral