Ficam notificados do lançamento tributário e demais disposições, através do presente edital, em conformidade com o disposto no artigo 45 , da Lei Complementar nº 40 , de 18 de dezembro de 2001, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 65 , de 18 de dezembro de 2007, e do Decreto nº 316 , de 1º de março de 2023, os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Coleta de Lixo, que:

I - o vencimento para pagamento do valor à vista com bonificação de 10% (dez por cento) é até o dia 20 de abril de 2023.

II - o prazo para pagamento parcelado obedece ao disposto no artigo 3º do Decreto nº 316 , de 1º de março de 2023.

III - o prazo para impugnação dos lançamentos dos tributos mencionados neste edital é até o dia 05 de maio de 2023 a qual deverá ser apresentada exclusivamente por meio eletrônico, via Processo Eletrônico de Curitiba - PROCEC, no endereço https://procec.curitiba.pr.gov.br, nos termos da Portaria nº 11/2021 - SMF e parágrafo único do Art. 2º do Decreto nº 316 , de 1º de março de 2023.

IV - o documento para pagamento à vista ou da primeira parcela será entregue pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios, e caso não receba até o vencimento, o contribuinte deverá emitir o Documento de Arrecadação Municipal - DAM no endereço eletrônico https://iptu-dam.curitiba.pr.gov.br/Parcelamento ou no aplicativo "Curitiba App" ou solicitar diretamente nos Núcleos da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento - SMF, localizados nas Ruas da Cidadania.

V - caso o contribuinte opte pelo pagamento parcelado deverá emitir o DAM para pagamento das demais parcelas no endereço eletrônico https://iptu-dam.curitiba.pr.gov.br/Parcelamento, no aplicativo "Curitiba App" ou diretamente nos Núcleos da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, localizados nas Ruas da Cidadania.

Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, 30 de março de 2023.

Cristiano Hotz

Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento