Edital de Notificação SEMFA nº 33 DE 15/04/2019
Norma Municipal - Vitória - ES - Publicado no DOM em 22 abr 2019
Dispõe sobre o lançamento do ISSQN Fixo para inscrições mobiliárias de pessoas físicas/profissionais autônomos relativos ao exercício 2020.
Considerando alterações promovidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego no nível de escolaridade relacionado a ocupações codificadas através da CBO - Classificação Brasileira de Ocupações,
Considerando ainda que a CBO é utilizada no cadastro mobiliário municipal em inscrições de pessoas físicas/profissionais autônomos, conforme disposto no Decreto 11.858/2004, a Coordenação de Cadastro Mobiliário da Secretaria de Fazenda - SEMFA/GCM/CCM torna público que sua base de dados foi atualizada para contemplar essas alterações e divulga abaixo os códigos CBO que sofreram modificação no nível de escolaridade relacionado e que possuem inscrições mobiliárias ativas vinculadas aos mesmos, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2020:
Código | Nível de escolaridade CBO | |
CBO | Até dezembro/2019 | A partir de 01.01.2020 |
261715 | Ensino superior | Ensino médio |
373105 | Sem Especialização | Ensino médio |
376410 | Sem Especialização | Ensino médio |
376415 | Sem Especialização | Ensino médio |
Considerando o disposto no Art. 18 da Lei 6.075, a SEMFA/GCM/CCM torna público ainda que o lançamento do ISSQN
Fixo para inscrições mobiliárias de pessoas físicas/profissionais autônomos relativo ao exercício 2020 ocorrerá contemplando a atualização supramencionada, quando for o caso.
Os interessados podem verificar qual código CBO está relacionado a sua inscrição, e se ele terá o nível de escolaridade afetado, consultando o espelho do cadastro mobiliário disponível na página desta Prefeitura na internet diretamente no endereço http://sistemas7.vitoria.es.gov.br/controle.mobiliario.web/EspelhoMobiliarioWeb.aspx, digitando o número da inscrição mobiliária ou do CPF de seu titular.
A SEMFA/GCM/CCM informa ainda que todos os contribuintes pessoas físicas/profissionais autônomos titulares de inscrições mobiliárias ativas afetadas pela atualização supramencionada serão comunicados individualmente no decorrer do ano de 2019 através de correspondência encaminhada por correio eletrônico e através dos Correios ao endereço da inscrição/endereço de correspondência.
Vitória 15 de abril de 2019.
Coordenação de Cadastro Mobiliário-SEMFA/GCM/CCM