Considerando alterações promovidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego no nível de escolaridade relacionado a ocupações codificadas através da CBO - Classificação Brasileira de Ocupações,

Considerando ainda que a CBO é utilizada no cadastro mobiliário municipal em inscrições de pessoas físicas/profissionais autônomos, conforme disposto no Decreto 11.858/2004, a Coordenação de Cadastro Mobiliário da Secretaria de Fazenda - SEMFA/GCM/CCM torna público que sua base de dados foi atualizada para contemplar essas alterações e divulga abaixo os códigos CBO que sofreram modificação no nível de escolaridade relacionado e que possuem inscrições mobiliárias ativas vinculadas aos mesmos, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2020:

Considerando o disposto no Art. 18 da Lei 6.075, a SEMFA/GCM/CCM torna público ainda que o lançamento do ISSQN

Fixo para inscrições mobiliárias de pessoas físicas/profissionais autônomos relativo ao exercício 2020 ocorrerá contemplando a atualização supramencionada, quando for o caso.

Os interessados podem verificar qual código CBO está relacionado a sua inscrição, e se ele terá o nível de escolaridade afetado, consultando o espelho do cadastro mobiliário disponível na página desta Prefeitura na internet diretamente no endereço http://sistemas7.vitoria.es.gov.br/controle.mobiliario.web/EspelhoMobiliarioWeb.aspx, digitando o número da inscrição mobiliária ou do CPF de seu titular.

A SEMFA/GCM/CCM informa ainda que todos os contribuintes pessoas físicas/profissionais autônomos titulares de inscrições mobiliárias ativas afetadas pela atualização supramencionada serão comunicados individualmente no decorrer do ano de 2019 através de correspondência encaminhada por correio eletrônico e através dos Correios ao endereço da inscrição/endereço de correspondência.

Vitória 15 de abril de 2019.

Coordenação de Cadastro Mobiliário-SEMFA/GCM/CCM