Edital de Notificação GETM s/nº DE 18/04/2012
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 18 abr 2012
O Gerente de Tributos Mobiliários, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 21 da Lei 1.310/1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei 3.924/1984, notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade - TFEP, dos lançamentos relativos ao exercício de 2012, efetuados nos termos dos artigos 9º, 10, 12 a 14 da Lei 5.641/1989, e Tabela I - item V anexa a este mesmo diploma legal com as alterações da Lei 8.725/2003 e da Lei 9.799/2009.
V - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE
Por ano:
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5.1 - Engenho de divulgação de publicidade inanimado não compreendido em outro item desta tabela: |
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5.1.1 - Engenho de divulgação de publicidade luminoso |
R$ 78,39/m2 |
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5.1.2 - Engenho de divulgação de publicidade não luminoso |
R$ 36,88/m2 |
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5.2 - Engenho de divulgação de publicidade animado não compreendido em outro item desta tabela: |
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5.2.1 - Engenho de divulgação de publicidade luminoso |
R$ 104,47/m2 |
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5.2.2 - Engenho de divulgação de publicidade não luminoso |
R$ 52,23/m2 |
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5.3 - Engenho de divulgação de publicidade tipo tabuleta (outdoor) |
R$ 471,70/engenho |
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5.4 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a termômetro ou relógio |
R$ 210,49/engenho |
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5.5 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a barreira de pedestre |
R$ 58,38/engenho |
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5.6 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a veículo de transporte coletivo: |
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5.6.1 - Engenho de divulgação de publicidade tipo janela traseira |
R$ 46,09/engenho |
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5.6.2 - Engenho de divulgação de publicidade tipo traseira total |
R$ 92,16/engenho |
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5.6.3 - Engenho de divulgação de publicidade tipo teto |
R$ 184,34/engenho |
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5.7 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a grade protetora de árvores |
R$ 19,97/engenho |
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5.8 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a poste com indicativo de logradouros |
R$ 19,97/engenho |
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5.9 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a abrigo de ônibus |
R$ 230,47/engenho |
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5.10 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a veículo de transporte público individual: |
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5.10.1- Engenho de divulgação de publicidade acoplado à lateral ou à traseira de veículo |
R$ 18,41/engenho |
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5.10.2 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado ao dístico identificador do serviço |
R$ 78,39/m2 |
O prazo para pagamento da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP) de 2012, vence em 20 (vinte) de maio de 2012, permitindo o pagamento em até 8 (oito) parcelas consecutivas, nos moldes definidos pelo artigo 3º do Decreto 11.663/2004 e Decreto 14.787/2011, vencendo a primeira em 20.05.2012.
O pagamento do tributo fora dos respectivos prazos de vencimento implicará na incidência de correção monetária, juros e multa previstos na legislação municipal.
O prazo para apresentação de reclamação contra o lançamento é de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 106, inciso II, da Lei 1.310/1966, com redação dada pelo artigo 4º da Lei 4.705/1987.
Belo Horizonte, 18 de abril de 2012
Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes
Gerente da GETM