A Secretária Municipal Adjunta de Arrecadações da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 17, inciso V, combinado com o art. 30, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, NOTIFICA OS CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL, constantes da relação anexa, da sua EXCLUSÃO deste regime de tributação, decorrente do fato de possuírem débito para com a Fazenda Pública Municipal, cuja exigibilidade não se encontra suspensa.

Nos termos do art. 31, inciso IV, da Lei Complementar nº 123/03, esta exclusão produzirá os seus efeitos a partir do ano-calendário de 2008, salvo se o contribuinte optante regularizar o pagamento dos respectivos débitos em até 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste Edital, consoante dispõe o § 2º do art. 31 do mesmo diploma legal.

Esclarecemos que os débitos existentes poderão ser consultados em nossa página na internet: www.fazenda.pbh.gov.br, ou ainda nas centrais de atendimento da SMAAR.

Belo Horizonte, 20 de novembro de 2007

Silvana Silva Andrade

Secretária Municipal Adjunta de Arrecadações