Na conformidade das disposições do Decreto nº 881/2018 e Portaria Conjunta nº 01/2018 - SMF/SMU, a SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, pelo presente edital:

Notifica as pessoas jurídicas e profissionais autônomos com Alvará de Licença para Localização, com validade até 31.12.2018, que foram objeto de renovação automática através do processo 01-200.000/2018 e quanto ao lançamento da Taxa de Expediente, quando houver, com prazo para pagamento até o dia 31 de janeiro de 2019.

Esgotado o prazo acima, serão os avisos de lançamento, considerados entregues para efeitos da lei, ficando sujeitos aos acréscimos e cominações legais previstas.

Os contribuintes deverão efetuar os pagamentos no prazo constante deste edital.

O prazo para impugnação dos lançamentos fica fixado até 31.01.2019.

Os contribuintes deverão retirar o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) no sítio www.curitiba.pr.gov.br, no link Secretarias e Órgãos, Finanças, DAM Taxas do Comércio. O referido DAM poderá ser emitido também no momento da impressão do alvará renovado automaticamente.

Fica sem efeito o EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 169/2018-SMF, publicado no Diário Oficial Eletrônico de 18.12.2018.

Secretaria Municipal de Finanças, 4 de janeiro de 2019.

Miriam Feuerharmel: Diretora do Departamento de Rendas Mobiliárias

Daniele Regina dos Santos: Superintendente Executiva da Secretaria Municipal de Finanças

ANEXO