Edital de Notificação SAT nº 19 DE 19/03/2024
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 20 mar 2024
Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de bateria, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF).
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º-D do Anexo III ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,
RESOLVE:
I – Dar conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização do produto: bateria, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), vinculada à Coordenadoria de Apoio à Administração Tributária (CAAT), nos termos do art. 9º-C do Anexo III ao RICMS, para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) dos referidos produtos;
II – estabelecer prazo de cinco dias, contados da publicação deste Edital, para que, caso discordem dos preços obtidos na pesquisa, as referidas entidades representativas se manifestem, de forma fundamentada;
III – informar às referidas entidades representativas que:
a) para efeito da manifestação de que trata o inciso II deste edital, elas podem obter, desde que observado o prazo estabelecido no referido inciso e sem qualquer alteração do mesmo, informações sobre a pesquisa realizada, mediante requerimento dirigido à UPEM, localizada na sede da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), Bloco
II, Parque dos Poderes, em Campo Grande - MS, neste Estado, hipótese em que:
1 - O requerimento deve ser encaminhado à UPEM de forma eletrônica, pelo e-mail: pesquisadeprecos@fazenda.ms.gov.br, podendo as entidades requerentes solicitarem confirmação do recebimento do e-mail;
2 - A UPEM encaminhará a informação solicitada às entidades requerentes, também de forma eletrônica, pelo mesmo e-mail através do qual lhe foi enviado o requerimento, ou mediante simples resposta a ele;
3 - Considerar-se-á recebida a informação da UPEM, pelas entidades requerentes, na mesma data do seu encaminhamento eletrônico;
b) nos termos dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 9º-D do Anexo III ao RICMS:
1 - Se no prazo estabelecido no inciso II deste Edital não houver a manifestação fundamentada de que trata o referido inciso, o resultado da pesquisa de preços será considerado válido, podendo a SEFAZ adotar as medidas necessárias para a fixação do PMPF apurado;
2 - Se houver manifestação fundamentada, no prazo estabelecido no inciso II deste Edital, a SEFAZ analisará os fundamentos apresentados e dará conhecimento da decisão sobre a manifestação às entidades representativas manifestantes, com a devida fundamentação;
3 - Na hipótese de a decisão sobre a manifestação das entidades representativas for pela não aceitação da fundamentação apresentada, a SEFAZ adotará as medidas necessárias para a fixação do PMPF apurado, mediante divulgação por ato do Superintendente de Administração Tributária, publicado no Diário Oficial do Estado.
Campo Grande, 19 de março de 2024
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO AO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 19/ 2024
01 - Autopeças | |||
53.00 - Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão | |||
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO |
7895291139125 | BATERIA AC DELCO RED ECO ADR45BD - 1UN | 352,00 | A |
7895291139224 | BATERIA AC DELCO RED ECO ADR38JD - 1UN | 376,00 | A |
7895291139149 | BATERIA AC DELCO RED ECO ADR60DD - 1UN | 420,00 | A |
7895291139200 | BATERIA AC DELCO RED ECO ADR60HD - 1UN | 420,00 | A |
7895291139194 | BATERIA AC DELCO RED ECO ADR50GD - 1UN | 420,00 | A |
7895291139156 | BATERIA AC DELCO RED ECO ADR60DE - 1UN | 412,00 | A |
7895291139422 | BATERIA AC DELCO ADS60DD - 1UN | 412,00 | A |
7895291139446 | BATERIA AC DELCO SILVER ADS52GD - 1UN | 474,00 | A |
7895291139453 | BATERIA AC DELCO ADS60HD - 1UN | 465,00 | A |
7895291139248 | BATERIA AC DELCO RED ECO ADR50JD - 1UN | 465,00 | A |
7895291139460 | BATERIA AC DELCO SILVER ADS65HD - 1UN | 520,00 | A |
7895291139163 | BATERIA AC DELCO RED ECO ADR70ND - 1UN | 570,00 | A |
7895291139170 | BATERIA AC DELCO RED ECO ADR70NE - 1UN | 570,00 | A |
7895291248766 | BATERIA AC DELCO ADF60HD - TECNOLOGIA EFB 60AH - 1UN | 670,00 | I |
7895291139477 | BATERIA AC DELCO SILVER ADS75PD - 1UN | 670,00 | A |
7895291139255 | BATERIA AC DELCO RED ECO ADR75LD - 1UN | 605,00 | A |
7895291139439 | BATERIA AC DELCO ADS70ND - 1UN | 620,00 | A |
7895291248773 | BATERIA AC DELCO ADF72PD - TECNOLOGIA EFB 72AH - 1UN | 760,00 | I |
7895291139286 | BATERIA AC DELCO RED ECO ADR90LE - 1UN | 720,00 | A |
7895291139293 | BATERIA AC DELCO RED ECO ADR90LD - 1UN | 720,00 | A |
7895291139217 | BATERIA AC DELCO RED ECO ADR95MD - 1UN | 720,00 | A |
7895291139316 | BATERIA AC DELCO RED ECO ADR100LE - 1UN | 743,00 | A |
7895291139354 | BATERIA AC DELCO RED ECO ADR150TD - 1UN | 841,00 | A |
7895291139330 | BATERIA AC DELCO ARS150TD - 1UN | 991,00 | A |
7895291139378 | BATERIA AC DELCO RED ECO SAR180TD - 1UN | 1.087,00 | A |
7895291139385 | BATERIA AC DELCO RED ECO SAR180TE - 1UN | 1.103,00 | A |
7895291248780 | BATERIA AC DELCO ADG60HD - TECNOLOGIA AGM 60AH - 1UN | 1.621,00 | I |
7895291248629 | BATERIA AC DELCO ADG70PD - 1UN | 1.788,00 | A |
7895291248636 | BATERIA AC DELCO ADG80KD - 1UN | 2.300,00 | A |
7895291248803 | BATERIA AC DELCO ADG105SD - TECNOLOGIA AGM 60AH - 1UN | 2.400,00 | I |
7895291248797 | BATERIA AC DELCO ADG95MD - TECNOLOGIA AGM 60AH - 1UN | 2.400,00 | I |
Legenda Ações*
A - Alteração de Produto
I - Inclusão de Produto