Ficam notificados do lançamento tributário, através do presente edital, em conformidade com as disposições do artigo 45 , da Lei Complementar nº 40 , de 18 de dezembro de 2001, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 65 , de 18 de dezembro de 2007, do Decreto nº 1.715 , de 21 de dezembro de 2020, os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Coleta de Lixo.

I - NOTIFICA os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano e Taxa de Coleta de Lixo - IPTU/TCL, que o vencimento para pagamento do valor à vista com bonificação de 4,00% (quatro por cento) é até o dia 10 de fevereiro de 2021.

II - O prazo para pagamento parcelado obedece ao disposto no Decreto nº 1.715/2020 .

III - O prazo para impugnação dos lançamentos dos tributos mencionados neste edital é até o dia 10 de fevereiro de 2021.

IV - O boleto para pagamento à vista ou da primeira parcela será enviado ao contribuinte através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Caso não receba até o vencimento, o contribuinte deverá emitir o DAM - Documento de Arrecadação Municipal nos termos do inciso V.

V - O contribuinte poderá emitir o DAM para pagamento à vista ou das parcelas no endereço eletrônico http://www2.curitiba.pr.gov.br/gtm/iptu/carnet/default.aspx, no aplicativo "Curitiba App" ou diretamente nos Núcleos da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, localizados nas Ruas da Cidadania.

Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, 4 de janeiro de 2021.

Daniele Regina dos Santos:

Superintendente Executiva da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento