Ficam notificados do lançamento tributário, por meio do presente edital, os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, em conformidade com as disposições do artigo 45 , da Lei Complementar nº 40 , de 18 de dezembro de 2001, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 65 , de 18 de dezembro de 2007,

I - NOTIFICA os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo de que o vencimento do débito, para pagamento do valor integral com bonificação de 4,0% (quatro por cento), é até 9 de fevereiro de 2018.

II - O prazo para pagamento parcelado obedece ao disposto no Decreto nº 2257 de 27 de dezembro de 2017.

III - O prazo para impugnação dos lançamentos dos tributos mencionados nesse edital é até 9 de fevereiro de 2018.

IV - Os contribuintes que não receberem o carnê do IPTU-TCL/2018 por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deverão retirá-los no endereço eletrônico www.curitiba.pr.gov.br ou nos Núcleos da Secretaria Municipal de Finanças, que são localizados nas Ruas da Cidadania ou no Departamento de Rendas Imobiliárias, à Avenida Cândido de Abreu, nº 817 - Térreo - Centro Cívico.

Secretaria Municipal de Finanças, 2 de janeiro de 2018.

Daniele Regina dos Santos: Superintendente Executiva da Secretaria Municipal de Finanças