A Secretária Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82 da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 55, III, combinados com o artigo 347, da Consolidação das Leis Tributárias do Município, aprovada pela Lei Complementar nº 007/1997 e alterações posteriores, torna público o lançamento da Taxa de Licença para Publicidade (TLP), em decorrência dos dados constantes do cadastro municipal relacionados à exploração/utilização de meios publicitários em vias, logradouros públicos ou lugares de acesso comum.

O tributo é relativo ao exercício de 2023, conforme Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC.

PAGAMENTO - O tributo a que se refere este Edital poderá ser pago em cota única até 31 de maio de 2023.

ATRASO NO PAGAMENTO - O não pagamento da taxa na data prevista neste Edital sujeita o contribuinte à incidência de multa moratória e juros de mora, com a consequente inscrição em Dívida Ativa para posterior cobrança judicial.

RECLAMAÇÃO - Caso o contribuinte discorde do presente lançamento poderá, também até o dia do 28.05.2023 (30 dias após edital), apresentar Reclamação para contestar os dados e/ou valores, junto ao Tribunal Administrativo Tributário - TAT, conforme informações indicadas no seguinte endereço eletrônico: http://www.pmf.sc.gov.br/servicos/index.php?pa gina=servpagina&id=5063.

NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO - Além da publicação do presente Edital de Lançamento, a PMF realizará o envio dos boletos contendo os documentos de arrecadação via postal ao domicílio fiscal do Contribuinte.

DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO - Em caso de extravio pelo contribuinte ou de não recebimento, o contribuinte poderá obter a segunda via dos documentos de arrecadação, para pagamento em cota única, através de uma das Unidades do PróCidadão.

Florianópolis, 28 de abril de 2023.

Michele Patrícia Roncalio - Secretária Municipal da Fazenda.