Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82 da Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 55, III, combinado com o art. 240, § 2º, II, ambos da Consolidação das Leis Tributárias do Município, aprovada pela Lei Complementar nº 007/1997 e alterações posteriores:

Torna público o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bens imóveis localizados no Município, bem como sobre a utilização efetiva ou potencial do serviço público de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, respectivamente.

Ambos os tributos são relativos ao exercício de 2020, conforme listagem dos imóveis constante do Anexo deste Diário Oficial Eletrônico.

PAGAMENTO - Os tributos a que se referem este Edital poderão ser pagos:

1) IPTU

(a) em cota única, até 06 de janeiro de 2020, com 20% de desconto;

(b) em cota única, até 05 de fevereiro de 2020, com 10% de desconto;

(c) em cota única, até 05 de março de 2020, com 5% de desconto; ou

(d) em dez parcelas mensais e sucessivas, sem desconto, com primeiro vencimento em 05 de março de 2020;

2) TCRS

(a) em cota única, sem desconto, até 05 de março de 2020; ou

(b) em dez parcelas mensais e sucessivas, sem desconto, com primeiro vencimento em 05 de março de 2020.

ATRASO NO PAGAMENTO - O não pagamento do IPTU e da TCRS nas datas previstas neste Edital sujeita o contribuinte à incidência de multa moratória e juros de mora, além da antecipação de vencimento das parcelas vincendas - no caso de opção pelo pagamento parcelado -, com a consequente inscrição do saldo devedor em Dívida Ativa para posterior cobrança judicial.

RECLAMAÇÃO - Caso o contribuinte discorde do presente lançamento poderá, até o dia do 03.02.2020, apresentar Reclamação para contestar os dados e/ou valores, junto ao Tribunal Administrativo Tributário - TAT.

INFORMAÇÕES GERAIS - para emitir segunda via do documento para pagamento; consultar débitos; consultar e cancelar englobamentos; obter certidões; consultar informações sobre pagamento, Reclamação, revisão do IPTU Social e do Histórico de Valor Venal Deferido e redefinição de alíquotas territoriais, consulte o site www.iptufloripa.com.br.

CARNÊS - Além da publicação do presente Edital de Lançamento, a PMF realizou o envio dos carnês contendo informações sobre o lançamento, dados do imóvel e documentos de arrecadação via postal ao domicílio fiscal do Contribuinte ou ao local do imóvel.

Florianópolis, 2 de janeiro de 2020.

Constâncio Alberto Salles Maciel - Secretário Municipal da Fazenda.

Anexo parte 1

Parte 2

Parte 3

Parte 4

Parte 5

Parte 6

Parte 7

Parte 8

Parte 9

Parte 10

Parte 11

Parte 12

Parte 13

Parte 14

Parte 15