Edital de Lançamento SMF s/nº DE 02/01/2020
Norma Municipal - Florianópolis - SC - Publicado no DOM em 02 jan 2020
Torna público o lançamento da Taxa de Licença para Publicidade (TLP) para o exercício de 2020.
O Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82 da Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 55, III, combinados com o artigo 347, da Consolidação das Leis Tributárias do Município, aprovada pela Lei Complementar nº 007/1997 e alterações posteriores:
Torna público o lançamento da Taxa de Licença para Publicidade (TLP), fundamentado no art. 347 a art. 351 da Lei Complementar nº 007/1997, em decorrência dos dados constantes do cadastro municipal relacionados à exploração/utilização de meios publicitários em vias, logradouros públicos ou lugares de acesso comum.
O tributo é relativo ao exercício de 2020, conforme listagem do Cadastro Municipal de Contribuinte - CMC constante do Anexo deste Diário Oficial Eletrônico.
PAGAMENTO - O tributo a que se refere este Edital poderá ser pago em cota única até 31 de janeiro de 2020.
ATRASO NO PAGAMENTO - O não pagamento da taxa na data prevista neste Edital sujeita o contribuinte à incidência de multa moratória e juros de mora, com a consequente inscrição em Dívida Ativa para posterior cobrança judicial.
RECLAMAÇÃO - Caso o contribuinte discorde do presente lançamento poderá, até o dia do vencimento, apresentar Reclamação para contestar os dados e/ou valores, junto ao Tribunal Administrativo Tributário - TAT, conforme informações indicadas no seguinte endereço eletrônico http://www.pmf.sc.gov.br/servicos/index.php?pagina=servpagina&acao=open&id=5063.
NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO - Além da publicação do presente Edital de Lançamento, a PMF realizará o envio dos carnês contendo os documentos de arrecadação via postal ao domicílio fiscal do Contribuinte.
DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO - Em caso de extravio pelo contribuinte ou de não recebimento, o contribuinte poderá obter a segunda via dos documentos de arrecadação, para pagamento em cota única, através do endereço eletrônico http://adm.pmf.sc.gov.br/stm/iss/online_emissao_dam_iss.list.php ou em uma das Unidades do Pró-Cidadão.
Florianópolis, 02 de janeiro de 2020.
Constâncio Alberto Salles Maciel - Secretário Municipal da Fazenda
ANEXO