A Secretaria de Finanças da Prefeitura da Cidade do Recife, Por Meio da Gerência Geral de Tributos Imobiliários, Arrecadação e Cobrança,

Considerando o disposto na legislação tributária vigente,

Notifica os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP de que, com base nos artigos 14 , 16 , 21 , 22 , 23 , 24 , 27 , 29 , 30 , 31 , 33 , 34 , 62 , 64 , 65 , 66 e 67 da Lei 15.563/1991 , foi realizado o lançamento desses tributos imobiliários para o corrente exercício de 2016, tendo sido iniciada a entrega dos Documentos de Arrecadação Municipal - DAMs nos endereços constantes no Cadastro Imobiliário, para fins de recolhimento dos tributos na rede bancária conveniada.

Notifica, ainda, que os vencimentos dos tributos de que trata este edital dar-se-ão conforme as datas indicadas na Portaria da Secretaria de Finanças nº 001, de 04 de janeiro de 2016, publicada no Diário Oficial do Recife, edição nº 002, de 07 de janeiro de 2016.

Comunicamos que os DAMs serão entregues em três remessas, conforme programação abaixo:

"1ª REMESSA: entrega do Documento Imobiliário Municipal - DIM, da opção para débito automático em conta corrente, da cota única e da 1ª até a 4ª parcela, com conclusão prevista para 31.01.2016;

"2ª REMESSA: entrega da 5ª até a 7ª parcela, com conclusão prevista para 31.05.2016; e

"3ª REMESSA: entrega da 8ª até a 10ª parcela, com conclusão prevista para 31.08.2016.

De acordo com o disposto no art. 33 da Lei 15.563/1991 , informamos que, independentemente da programação de remessa acima especificada, os DAMs poderão ser emitidos diretamente na opção ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, disponibilizada no endereço eletrônico da Prefeitura do Recife na internet (www.recife.pe.gov.br), a partir de 02 de janeiro de 2016. Caso seja necessário, os contribuintes poderão se dirigir às unidades de atendimento localizadas nos Expressos Cidadão do Parque de Exposições do Cordeiro e do Shopping Rio Mar e no edifício-sede da Prefeitura da Cidade do Recife, para solicitar a emissão de novos DAMs.

Ressaltamos que os pagamentos efetuados após o vencimento sofrerão a incidência dos acréscimos legais pertinentes.

Por fim, informamos que o prazo de 30 dias previsto para impugnação deste lançamento será contado a partir de 01 de fevereiro de 2016.

Recife, 07 de janeiro de 2016.

Jorge da Silva Oliveira

Gerente Geral de Tributos Imobiliários, Arrecadação e Cobrança