A Secretaria de Finanças da Prefeitura da Cidade do Recife, por meio da Diretoria Geral de Administração Tributária,

Considerando o disposto na legislação tributária vigente,

Notifica os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP de que, com base nos artigos 14, 16, 21, 22, 23, 24, 27, 29, 30, 31, 33, 34, 62, 64, 65, 66 e 67. da Lei 15.563/1991, foi realizado o lançamento desses tributos imobiliários para o corrente exercício de 2013, tendo sido iniciada a entrega dos Documentos de Arrecadação Municipal - DAMs nos endereços constantes do Cadastro Imobiliário, para fins de recolhimento dos tributos na rede bancária conveniada.

Notifica, ainda, que os vencimentos dos tributos de que trata este edital dar-se-ão conforme as datas indicadas na Portaria da Secretaria de Finanças nº 058, de 10 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial do Município edição nº 143, de 11 de dezembro de 2012.

Por razões operacionais, comunicamos que os DAMs serão entregues em três remessas, conforme programação abaixo:

"1ª REMESSA: entrega do Documento Imobiliário Municipal - DIM, da opção para débito automático em conta corrente, da cota única e da 1ª até a 4ª parcela, com conclusão prevista para 31.01.2013;

"2ª REMESSA: entrega da 5ª até a 7ª parcela, com conclusão prevista para 31.05.2013; e

"3ª REMESSA: entrega da 8ª até a 10ª parcela, com conclusão prevista para 31.08.2013.

Ressaltamos que qualquer pagamento efetuado após a data do respectivo vencimento sofrerá a incidência dos acréscimos legais pertinentes. Portanto, aqueles que não receberem os Documentos de Arrecadação Municipal - DAMs até as datas previstas na programação acima deverão se dirigir ao Centro de Atendimento ao Contribuinte, localizado no anexo do Edifício Sede da Prefeitura da Cidade do Recife, ou ao Expresso Cidadão, localizado no Parque de Exposições do Cordeiro, para solicitar a emissão de novos Documentos de Arrecadação Municipal - DAMs. A emissão também pode ser feita pela internet no endereço eletrônico da Prefeitura do Recife (www.recife.pe.gov.br).

Ressaltamos, também, que o prazo de 30 dias previsto para impugnação deste lançamento será contado a partir de 01 de fevereiro de 2013.

Recife, 02 de janeiro de 2013.

Antônio Gomes de Lima

Diretor Geral de Administração Tributária