A Secretaria de Finanças da Prefeitura da Cidade do Recife, por meio da Diretoria Geral de Administração Tributária, considerando o disposto na legislação tributária vigente, Notifica os profissionais autônomos e as empresas em geral de que foi realizado o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, das taxas de licença e demais tributos mercantis referentes ao corrente exercício de 2012 com base nos arts. 102, 109, 118, 119, 120, 121, 137, 138 e 140 da Lei nº 15.563/1991, tendo sido iniciada a entrega dos Documentos de Arrecadação Municipal - DAMs nos endereços constantes do Cadastro Mercantil, para fins de recolhimento dos tributos na rede bancária conveniada.

Notifica, ainda, que os vencimentos dos tributos de que trata este edital dar-se-ão conforme as datas indicadas na Portaria da Secretaria de Finanças nº 108, de 12 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial do Município edição nº 144, de 15 de dezembro de 2011.

Ressaltamos que qualquer pagamento efetuado após a data do respectivo vencimento sofrerá a incidência dos acréscimos legais pertinentes. Portanto, aqueles que não receberem os Documentos de Arrecadação Municipal - DAMs até a data de vencimento deverão se dirigir ao Centro de Atendimento ao Contribuinte, localizado no anexo do Edifício Sede da Prefeitura da Cidade do Recife, ou ao Expresso Cidadão, localizado no Parque de Exposições do Cordeiro, para solicitar a emissão de novos Documentos de Arrecadação Municipal - DAM. A emissão também pode ser feita pela Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura do Recife (www.recife.pe.gov.br).

Ressaltamos, também, que o prazo de 30 dias previsto para impugnação de lançamento será contado a partir de 01 de fevereiro de 2012.

Recife, 05 de janeiro de 2012.

Antônio Gomes de Lima

Diretor Geral de Administração Tributária