Edital de Justificativa Substituição DPC nº 17 DE 12/09/2025
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 12 set 2025
Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 12/09/2025 até 20/09/2025, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.
DESCREDENCIAMENTO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO REALIZADO POR BAR, RESTAURANTE OU ESTABELECIMENTO SIMILAR
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi tribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e, considerando o disposto no artigo 274 do Decreto nº 44.650, de 30.06.2017, resolve descredenciar os contribuintes listados abaixo para fruição do benefício fiscal de que trata o art. 1º do Anexo 5 do Decreto nº 44.650, de 30.06.2017.
| Nome/Razão Social | Inscrição Estadual | CNPJ |
| ESPERANCA CAFETERIA LTDA | 0667084-94 | 22.557.319/0002-36 |
| FAMILIA PERGENTINO RESTAURANTE LTDA ME | 0724113-50 | 27.958.498/0001-56 |
| NEW AUSTRALIAN RESTAURANTE LTDA | 0875223-06 | 36.361.084/0001-36 |
| NEW INDIAN RESTAURANTE LTDA | 0875296-61 | 36.371.429/0001-32 |
| ZEVA GASTRONOMIA LTDA | 1151990-80 | 53.677.933/0001-84 |
Este Edital produz efeitos a partir de 12/09/2025.
Cindy Ferreira Barbosa
Diretora Geral