Edital de Intimação DAS nº 2 DE 15/02/2017
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 16 fev 2017
Intima os contribuintes a recolherem à Fazenda Estadual o crédito tributário relativo às notificações de débitos de ICMS.
A Diretoria Geral de Antecipação e Sistemas Tributários - DAS, nos termos do art. 2º, § 1º, inciso I da Lei nº 10.654/1991, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na Internet, no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco - www.sefaz.pe.gov.br, em PUBLICAÇÕES, a recolherem à Fazenda Estadual o crédito tributário relativo às NOTIFICAÇÕES DE DÉBITOS DE ICMS respectivamente indicadas, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, ressalvando-se que, esgotado o referido prazo sem o devido pagamento do crédito tributário, de acordo com o art. 2º, inciso III, da supramencionada Lei, o correspondente débito será imediatamente inscrito na Dívida Ativa do Estado.
Recife, 15 de fevereiro de 2017.
JÚLIO URIEL CARVALHO LÓSSIO
Diretor Geral