Edital de Intimação DAS nº 10 DE 22/12/2016

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 23 dez 2016

Intima os contribuintes constantes na relação publicada na Internet, no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco -www.sefaz.pe.gov.br, em publicações, a recolherem à Fazenda Estadual o crédito tributário relativo às notificações de débitos de ICMS.

A Diretoria Geral de Antecipação e Sistemas Tributários - DAS,

Nos termos do art. 2º , § 1º, inciso I da Lei nº 10.654/1991 , INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na Internet, no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco www.sefaz.pe.gov.br, em PUBLICAÇÕES, a recolherem à Fazenda Estadual o crédito tributário relativo às NOTIFICAÇÕES DE DÉBITOS DE ICMS respectivamente indicadas, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, ressalvando-se que, esgotado o referido prazo sem o devido pagamento do crédito tributário, de acordo com o art. 2º, inciso III, da supramencionada Lei, o correspondente débito será imediatamente inscrito na Dívida Ativa do Estado.

Recife, 22 de dezembro de 2016.

LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES

Diretora Geral