O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, no uso de suas atribuições regulamentares e:

Considerando o disposto nos arts. 29, 30 e 31 da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003;

Considerando, finalmente, a proposição do Gerente de Fiscalização e Estimativa Tributária - GEFIET;

Fixa, por estimativa, ex officio, a base de cálculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos propostos pela GEFIET, para os contribuintes constantes na relação integrante do anexo único deste Edital, ficando cientificados de que conforme o art. 12 da Lei nº 1.310/1966 e o art. 17, § 3º, da Lei nº 3.271/1980, com nova redação dada pela Lei nº 8.405/2002, ocorrendo a paralisação ou encerramento da atividade estimada, devem comunicar imediatamente ao setor competente, sob pena de haver exigibilidade de todo o período estimado.

Os valores utilizados como base de cálculo estão à disposição dos interessados na Gerência de Estimativa Tributária.

Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2010

Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes

Gerente de Tributos Mobiliários