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O Gerente de Tributos Mobiliários, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, da Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, especialmente a contida no artigo 2º, do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007, mediante apuração efetuada em PTA específico, declara a inexistência de fato dos estabelecimentos das seguintes empresas, para os efeitos da retenção e recolhimento do ISSQN de que trata o inciso V, do artigo 21, da Lei Municipal nº 8.725/2003, com a nova redação do artigo 1º da Lei nº 9.335/2007.
Notifica também todos os tomadores de serviços das mencionadas empresas, estabelecidos em Belo Horizonte, da obrigação de reter e recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços prestados pelos estabelecimentos aqui declarados inexistentes de fato, a partir do dia seguinte ao desta publicação, nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007.
Belo Horizonte, 28 de setembro de 2012
Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes
Gerente de Tributos Mobiliários
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Processo
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CNPJ
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NOME
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01.157255.12.10
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10.374.331/0001-45
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ADRIANO BERNARDES & ASSOCIADOS LTDA
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01.157259.12.71
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08.821.363/0001-08
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AFB CONSULTORIA E ASSESSORIA EM ADMINISTRAÇÃO LTDA
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01.157222.12.61
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02.192.150/0001-70
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AMAS PROJETOS E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA
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01.156894.12.04
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08.516.307/0001-51
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AMBIENTAL SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA
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01.157691.12.62
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26.397.224/0001-72
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ART - SOM BHZ LTDA-EPP
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01.157652.12.00
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03.526.237/0001-07
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CAA CONSULTORIA E AUDITORIA AMBIENTAL LTDA
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01.156920.12.12
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07.164.864/0001-98
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COTTA & COSTA CONSULTORIA LTDA
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01.157665.12.52
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07.853.424/0001-48
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ER SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA-ME
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01.157632.12.01
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00.405.235/0001-63
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F & S CONSULTORIA E PROJETO LTDA
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01.157238.12.00
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10.810.563/0001-07
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GESTÃO AMBIENTAL LTDA
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01.157262.12.86
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03.207.514/0001-00
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JC CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA
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01.157265.12.74
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08.898.340/0001-93
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LAG CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS EM CULTURA, ESPORTES E EDUCAÇÃO
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01.157271.12.77
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02.920.324/0001-73
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LEADTIME - CONSULTORIA INDUSTRIAL LTDA
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01.157240.12.43
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03.528.596/0001-95
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M.M.C.A. REPRESENTAÇÕES LTDA
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01.157247.12.92
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13.257.148/0001-58
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ONIX COMUNICAÇÃO LTDA
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01.157432.12.04
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02.837.355/0001-65
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PRISCILLA PISOS E CARPETES LTDA
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01.157676.12.79
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11.061.916/0001-78
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R & C ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
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01.157658.12.97
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05.132.304/0001-26
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SEARCH SISTEMAS - TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA
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01.157252.12.22
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07.443.894/0001-33
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TEMPLARIUM CONSULTORIA LTDA
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01.157276.12.90
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06.951.399/0001-72
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UNIBRÁS DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA
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01.157231.12.52
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07.418.955/0001-02
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VENÂNCIO CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA
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