Edital de Declaração SMAAR s/nº de 25/03/2011
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 02 abr 2011
Declara a inexistência de fato dos estabelecimentos das empresas que especifica, para os efeitos da retenção e recolhimento do ISSQN.
O Gerente de Tributos Mobiliários, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, da Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, especialmente a contida no art. 2º, do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007, mediante apuração efetuada em PTA específico, declara a Inexistência de Fato dos Estabelecimentos das seguintes Empresas, para os efeitos da retenção e recolhimento do ISSQN de que trata o inciso V, do art. 21, da Lei Municipal nº 8.725/2003, com a nova redação do art. 1º da Lei nº 9.335/2007.
Notifica também todos os tomadores de serviços das mencionadas empresas, estabelecidos em Belo Horizonte, da obrigação de reter e recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços prestados pelos estabelecimentos aqui declarados inexistentes de fato, a partir do dia seguinte ao desta publicação, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007.
Belo Horizonte, 25 de março de 2011.
Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes
Gerente de Tributos Mobiliários
Processo | CNPJ | NOME |
01.034512.11.87 | 02285228/0001-09 | ALEXANDRE JOSE DE AVELAR |
01.034517.11.09 | 03878191/0001-87 | BARI REPRESENTACOES LTDA |
01.034521.11.78 | 71479216/0001-20 | CARAN REPRESENTACOES LTDA |
01.036025.11.77 | 11305656/0001-39 | CLA - CONSELHO, CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA |
01.034524.11.66 | 42887364/0001-85 | CONERG ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA |
01.034530.11.69 | 21110887/0001-40 | CONSTRUTORA ESTRADA REAL LIMITADA |
01.036031.11.70 | 10422783/0001-55 | ELIDIR ASSESSORIA COMERCIAL LTDA |
01.034534.11.10 | 02460030/0001-06 | EMVIDEO CRIACAO E PRODUCAO LTDA |
01.034538.11.70 | 04478171/0001-81 | EXPEDITO DOS REIS PEREIRA DE SOUZA |
01.034542.11.48 | 03075708/0001-08 | FAST COURIER DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA |
01.034546.11.07 | 05955876/0001-05 | FRANCISQUINI MARTINS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME |
01.034560.11.20 | 05580716/0001-29 | GUILHERME CAMPOS LANA |
01.036038.11.19 | 02971772/0001-04 | JOAO PAULO REPRESENTACOES LTDA |
01.036153.11.57 | 03551509/0001-10 | KDM COMERCIAL LTDA |
01.036155.11.82 | 04830046/0001-99 | LC LOCACOES LTDA |
01.036156.11.45 | 06067625/0001-57 | M MARTINS DA PAZ |
01.030106.11.54 | 03205214/0002-73 | MAXMINAS DISTRIBUIDORA LTDA. |
01.036020.11.53 | 65315913/0001-42 | MG EMPRESARIAL CINEMA E VIDEO LTDA |
01.036015.11.13 | 07513342/0001-54 | NRR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA |
01.037845.11.86 | 71446058/0001-01 | PARALELO 253 REPRESENTACOES LTDA |
01.037850.11.16 | 04813706/0001-23 | VNF SERVICOS LTDA |